Delegado Wellington ressalta apoio a lei que obriga agressor doméstico a ressarcir SUS

19.09.2019 · 12:00 · Vereador Delegado Wellington

Foi sancionado pelo Governo Federal o projeto que responsabiliza agressores pelo ressarcimento dos custos de serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto relatado pela Deputada Federal Rose Modesto (PSDB) na Câmara Federal e recebeu apoio do vereador e colega de partido, Delegado Wellington, durante sessão ordinária desta quinta-feira (19) na Câmara Municipal de Campo Grande.

A lei acrescenta três parágrafos ao artigo 9º da Lei Maria da Penha. O primeiro determina que o agressor deverá ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir o SUS, pelos custos do atendimento prestado à vítima. O segundo parágrafo dita que o agressor também deverá ressarcir os custos com os dispositivos de segurança usados em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência ou familiar. O ressarcimento feito pelo agressor, segundo o terceiro parágrafo, não importará ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes e nem servirá como atenuante ou substituição da pena aplicada.

“A lei é extremamente importante, que apesar de ter sido aprovada no Congresso Federal, todos devem ter conhecimento. Os agressores terão que ressarcir os gastos do SUS, pois atualmente os gastos do atendimento prestado pelo SUS, são pagos com recursos públicos, logo quem está assumindo a responsabilidade dos atos ilícitos é a sociedade de uma forma geral. E essa questão tem que ser tratado assim, pois no Brasil muito pouco se vê esse tipo de postura. Portanto essa é uma lei propositiva que visa defender, principalmente as mulheres dos criminosos”, pontuou Delegado Wellington.

A nova lei também define que o ressarcimento não poderá ter impacto no patrimônio da mulher agredida e dos filhos, e nem poderá ser usado como atenuante para uma condenação penal. Os recursos recolhidos serão destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

Assessoria de Imprensa do Vereador