Comissão vê irregularidades em remanejamentos e vai encaminhar relatório ao TCE
09.05.2013 · 12:00 · Comissões
O relatório da oitiva realizada com os secretários de Planejamento, Finanças e Controle, Wanderley Ben Hur da Silva, e de Receita, Gustavo Freire, no início de abril, apontou possíveis irregularidades no remanejamento de verbas, convênios, aplicação de recursos federais e outros atos do Poder Executivo. Durante leitura do documento, na tarde desta quinta-feira (9), a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Campo Grande deliberou que os temas apresentados serão levados à apreciação das comissões pertinentes. Além disso, a distinção entre suplementação e remanejamento será submetida à consulta junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado).
“Estamos exercendo uma de nossas prerrogativas, que é a de fiscalizar os atos do Poder Executivo. A população cobra isso dos vereadores. Esse relatório foi estudado exaustivamente por essa Comissão e concluímos que houve ilegalidade praticada pelo chefe do Executivo. Foram seis decretos ilegais, o último três dias antes da nossa oitiva. Houve improbidade administrativa e vamos ouvir o TCE”, declarou a vereadora Grazielle Machado, presidente da Comissão.
O relatório, de 18 páginas, foi lido pelo vereador Flávio César, relator da oitiva e vice-presidente da Comissão, e aprovado por unanimidade – a Comissão de Finanças e Orçamento é composta ainda por Carla Stephanini, Alceu Bueno e Juliana Zorzo.
O documento elenca seis decretos do Poder Executivo que remanejaram, ao todo, mais de R$ 50 milhões. “A constatação de eventual desobediência legal imporá desdobramentos administrativos sérios à Administração Municipal, pois a vontade popular, expressa por sua legislação vigente, deve ser rigorosa e integralmente cumprida”, sublinha outro trecho do documento.
Na opinião dos vereadores, os secretários ouvidos no dia 8 de abril “demonstraram pouco domínio ou sequer conhecimento integral dos assuntos referentes a atribuição de suas respectivas pastas”, com respostas “evasivas, incompletas e inconclusivas”.
“É entendimento da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Campo Grande que as alterações orçamentárias contidas nos referidos decretos municipais foram atos administrativos de remanejamento, sem a devida autorização administrativa”, conclui o relatório. À época, Bem Hur declarou que todos os decretos baixados pelo Executivo tratavam-se apenas de suplementação, ou seja, a autorização para abrir créditos adicionais até o limite de 5% da despesa fixada em lei.
O relatório traz ainda o encaminhamento de cada vereador acerca dos temas abordados durante a oitiva. Ele será encaminhado ao plenário na Sessão Ordinária da próxima terça-feira (14).
Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
