logo
26.04.2016 · Projeto
Com silêncio do Executivo, Câmara promulga três Leis em Campo Grande
4782fc8b5eb8c3b33ec458464838227b

Devido ao silêncio do Poder Executivo Municipal, que não sancionou nem vetou as propostas, o presidente da Câmara Municipal, vereador Prof. João Rocha promulgou na manhã desta terça-feira (26) três Leis que passam a vigorar em Campo Grande.

 

Foi promulgado em Plenário a Lei nº 5.634, que institui o Programa “Down Eficiente” no município de Campo Grande-MS e dá outras providências. A proposta foi apresentada pelo vereador Vanderlei Cabeludo.

 

Foi promulgada também a Lei Complementar n° 279, que autoriza os poderes Executivo e Legislativo Municipal a conceder a redução de carga horária para servidores públicos de Campo Grande/MS, que sejam responsáveis legal e cuidadores diretos de pessoas portadoras de necessidades especiais e da outras providências. A proposta é de autoria do vereador Carlão.

 

Por fim, foi promulgada ainda a Lei Complementar n° 278, apresentada pelo vereador Coringa, que dispõe sobre a atividade de locutores de propaganda e animação em lojas do comércio em geral no município de Campo Grande – MS e dá outras providências.

 

As Leis devem ser publicadas no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) na quarta-feira (27).

 

Paulline Carrilho

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

Acessibilidade com Libras

O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Campo Grande pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras. Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - http://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.