Com emendas significativas do vereador Fritz, Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Civil vira lei

29.08.2019 · 12:00 · Vereador Fritz

A Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande (GCMCG) passa a ser a primeira instituição pública da prefeitura de Campo Grande a ter um documento que regulamenta o desenvolvimento profissional do servidor dentro das atribuições programadas com a sanção do Plano de Cargos e Carreiras (PCC) que aconteceu na manhã desta quinta-feira (29), na Câmara de Vereadores de Campo Grande. O evento contou com a presença do prefeito Marquinhos Trad, vereadores, representantes sindicais e agentes. Além disso, também foi assinado decreto que regulamenta questões relacionadas a uniforme, equipamentos e viaturas da Guarda. 

De autoria do Executivo Municipal, a Lei Complementar 358/19, que regulamenta o PCC, recebeu retificações de vários parlamentares, inclusive do vereador Enfermeiro Fritz que solicitou a alteração da idade limite para quem deseja fazer o próximo concurso da instituição, passando de 35 para 40 anos, e que assegura a reserva de 10% das vagas para as guardas municipais de sexo feminino que foram convocadas a destempo e em desconformidade com a classificação do certame decorrente do Concurso para Guarda Municipal previsto no Edital 01/01/2009. 

O vereador Enfermeiro Fritz teve um papel fundamental na luta pela implantação do plano para os servidores e buscar as melhorias necessárias para que os profissionais pudessem ter condições de almejar melhores condições de trabalho e salários. 

Além das emendas aditivas apresentadas, durante o mandato, o vereador Enfermeiro Fritz também tem buscado solicitar atendimento para as demandas dos agentes, sendo um interlocutor da categoria junto da administração municipal. 

Nos últimos dois anos e meio, o parlamentar propôs emendas no Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020 para a aquisição de viaturas (carros e motos) e adoção de videomonitoramento em vias e prédios públicos nas sete regiões da cidade, e a mudança de nomenclatura, que foi sancionada pelo prefeito e garantiria melhores direitos sociais para os agentes, mas o órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) derrubou a proposta, e está lutando para melhores condições de acessibilidade para os trabalhadores. 

“Tivemos hoje um dia histórico para a Guarda com a apreciação do Plano de Cargos e Carreiras. Fora anos de lutas, reuniões, conversas e deliberações que resultaram em um documento exemplar, de conquista para todos os servidores”, destacou Fritz. 

Com a implantação do PCC, que regulamenta a carreira, a organização, o plano de cargos, o sistema remuneratório, o regime de trabalho e os direitos funcionais, os agentes passam a ter uma promoção horizontal a cada três anos. Outra questão importante é o crescimento vertical que poderá ser conquistado com a aprovação em curso de formação ou capacitação, teste físico e comportamento. 

Para o presidente do Sindicato da Guarda Municipal, Hudson Pereira Bonfim, a aprovação do plano só foi possível graças a participação de todas as instituições – Guarda, prefeitura e Câmara – e resulta na comprovação do excelente trabalho realizado pelos profissionais que atuam na defesa do patrimônio público e na garantia da ordem dentro da sociedade campo-grandense. “Temos hoje uma instituição forte, com homens e mulheres que trabalham diuturnamente pela nossa capital”, disse.

Já o secretário especial de Segurança e Defesa Social de Campo Grande, Valério Azambuja, destacou que a aprovação deste plano possibilitará o ajuste de um erro categórico no concurso realizado em 2009, promovendo mudanças que valerão a partir de janeiro de 2020. “Desde 2009, quando os guardas passaram em concurso, entraram na terceira classe e em 2019 continuam terceira classe”, disse.

No começo de agosto, Azambuja declarou que realizará um novo concurso com 350 vagas para contratação de novos agentes. De acordo com o secretário, os aprovados atuarão nas funções de proteção de bens, serviços e patrimônio público, e segurança preventiva. Além do processo seletivo, os guardas também estão passando por treinamentos para a utilização de armas de fogo. Ao todo, mais de 400 trabalhadores já possuem autorização para andarem armados. 

O prefeito da capital destacou que este é uma conquista para toda a sociedade campo-grandense. Para ele, a Guarda representa quase 1 milhão de habitantes. “É dever com a cidade que moramos”, disse.

Assessoria de Imprensa do Vereador