“Alteração da cobrança do ISSQN sobre agências de turismo promove justiça tributária”, afirma vereador

17.10.2019 · 12:00 · Vereador Otávio Trad

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em sessão ordinária desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar n. 655/19 de autoria do Executivo Municipal que altera a Lei Complementar n.59 de 2003 que dispõe sobre a incidência do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços prestados por agências e operadoras de turismo em Campo Grande.

O projeto entrou em votação nesta quinta-feira, em regime de urgência, após receber parecer favorável pela tramitação na Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa de Leis da qual o vereador Otávio Trad (PTB) é o presidente.

Para o parlamentar, a iniciativa do Executivo terá impacto positivo no setor, uma vez que irá reduzir a carga tributária incidente sobre as agências de turismo de Campo Grande.

De acordo com o projeto, as agências de turismo não serão mais obrigadas a recolher o ISSQN sobre o valor total dos produtos contratados e apenas sobre a sua prestação de serviço. Para isso, as agências deverão discriminar na nota fiscal todos os itens que compõem o valor total do pacote.

“Com a alteração da lei, o Município põe fim à bitributação que recai sobre as agências de turismo referente ao ISSQN, e desta forma promove a justiça tributária, o que será bom para o mercado”, explica o vereador.

Heloísa Lazarini

Assessoria de Imprensa do Vereador