NOTA DE ESCLARECIMENTO

19.02.2013 · 12:00 · Nota de Esclarecimento

 

O Corpo Jurídico da Câmara Municipal vem por meio desta informar que acompanhou a votação da ação de despejo, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na tarde desta terça-feira (19) e diante do resultado favorável ao despejo do prédio-sede do Legislativo Municipal, por 2 votos 1 e diante da desocupação marcada para 6 meses a partir da publicação do acórdão no Diário da Justiça, achou-se por bem formalizar e notificar o Executivo e o Ministério Público Estadual, na pessoa da procuradora Cristiane Mourão, da 29ª Promotoria, para que seja encontrada uma solução para o impasse.

 

Tendo em vista, que cabe ao Executivo fornecer ao Legislativo Municipal condições e infraestrutura física para o funcionamento da Casa de Leis, busca-se que seja fornecida uma nova Casa de Leis para a população ou que o atual prédio-sede seja devidamente desapropriado, garantindo um local adequado para sediar os trabalhos legislativos.

 

Dessa forma, a intenção do Corpo Jurídico da Casa de Leis é marcar uma audiência juntamente com o Executivo e o Ministério Público, para que assim se chegue a um consenso sobre o assunto, de forma harmônica a garantir um local para sediar a Casa do Povo.