Edição Nº 1.424 – 15 de Março de 2023

15.03.2023 · 12:17 ·

ANO VI – Nº 1.424- quarta-feira, 15 de Março de 2023 04 Páginas
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
MESA DIRETORA
Presidente Carlos Augusto Borges
Vice-Presidente Dr. Loester
2º Vice-Presidente Betinho
3º Vice-Presidente Edu Miranda
1º Secretário Delei Pinheiro
2º Secretário Papy
3º Secretário Ronilço Guerreiro
• Ayrton Araújo
• Ademir Santana
• Beto Avelar
• Clodoílson Pires
• Coronel Alírio Villasanti
• Dr. Jamal
• Dr. Victor Rocha
• Gilmar da Cruz
• Júnior Coringa
• Luiza Ribeiro
• Marcos Tabosa
• Otávio Trad
• Paulo Lands
• Prof. André
• Prof. João Rocha
• Prof. Juari
• Prof. Riverton
• Sílvio Pitu
• Tiago Vargas
• Valdir Gomes
• William Maksoud
• Zé da Farmácia
ATO N. 255/2023 – MESA DIRETORA
Dispõe sobre a inscrição e o
cancelamento de Restos a Pagar em
2023, da Câmara Municipal de Campo
Grande.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS), no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe alínea “b”, do inciso
II, do art. 27, da Resolução n. 1.109, de 17/12/2009 (Regimento Interno), e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, só devem
compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de
caixa para este efeito;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, sobre a liquidação
da despesa, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo
por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto n. 20.910/1932 da Presidência da
República, que regula a prescrição quinquenal;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F da Lei nº 10.028/2000, dos crimes
contra as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar,
de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar
inscrito em valor superior ao permitido em lei;
CONSIDERANDO o princípio da publicidade a que está submetido a Administração
Pública.
RESOLVE:
Art. 1º Será inscrita na conta Restos a Pagar, a despesa empenhada e não
paga até 31 de dezembro de 2023, distinguindo-se as despesas processadas
das não processadas.
Art. 2º Os Restos a Pagar não processados serão inscritos até o limite das
disponibilidades de caixa apuradas por fonte de recursos no encerramento do
exercício de 2023, devendo ser obedecida a ordem cronológica dos empenhos
correspondentes.
Parágrafo único. Conforme estabelece a Lei Complementar nº 101/2000, na
determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
Art. 3º Não poderão ser indicados para inscrição em restos a pagar empenhos
referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos.
Art. 4º O cancelamento de saldos de Resto a Pagar – existentes até 31 de
dezembro de 2022 – observará as seguintes regras:
I – Os Restos a Pagar Processados só poderão ser cancelados mediante a
comprovação inconteste da não existência da obrigação financeira junto ao
credor de origem, identificando o tipo de baixa bem como os motivos e fatos
que comprovam o cancelamento.
II – Os Restos a Pagar Não Processados e não liquidados, no ano de 2022, serão
cancelados por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade
de suas realizações.
Art. 5º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos
cancelamentos efetuados na forma deste Ato, poderá ser atendido à conta de
dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos
para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida,
com fundamento nas disposições da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 6º Compete à Diretoria Financeira e de Contabilidade a operacionalização
do disposto neste Ato.
Parágrafo Único. É necessária a anuência prévia da Secretaria-Geral de
Administração e Finanças, considerando suas atribuições no controle da
prestação de serviços e na aquisição de bens.
Art. 7º Ficam notificados todos os credores do inteiro teor deste Ato para que,
no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação, requeiram, junto a
Diretoria de Administração da Câmara Municipal de Campo Grande, o direito
ao pagamento, devendo o pedido ser consubstanciado com os documentos
comprobatórios ao crédito.
Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023.
Campo Grande, 01 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
DELEI PINHEIRO
1º Secretário
Extrato da Ata n. 6.946
Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas,
foi aberta a presente sessão ordinária pelo senhor presidente, vereador Carlos
Augusto Borges, “invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da
democracia”. PEQUENO EXPEDIENTE – Foram lidos e aprovados os extratos das
atas das sessões anteriores. Foi realizada a leitura de documentos oriundos da
prefeita e de diversos. Projetos que deram entrada nesta Casa de Leis: Projeto
de Lei n. 10.887/23, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro; Projeto de
Lei n. 10.888/23, de autoria do vereador Papy; Projeto de Lei n. 10.889/23,
de autoria do vereador Otávio Trad; Projeto de Lei n. 10.890/23, de autoria
do vereador Professor André Luis; Projeto de Lei n. 10.891/23, de autoria
do vereador Dr. Victor Rocha; Projetos de Decreto Legislativo n. 2.512/23
e n. 2.513/23, ambos de autoria do vereador Clodoilson Pires; e Projeto de
Decreto Legislativo n. 2.514/23, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro. Na
Comunicação de Lideranças, usaram da palavra os vereadores: Tabosa, pelo
PDT; Valdir Gomes, pelo PSD; Professor André Luis, pelo REDE; e Clodoilson
Pires, pelo Pode. Foram apresentadas as indicações do n. 4.497 ao n. 4.853 e 5
(cinco) moções de pesar. PALAVRA LIVRE – De acordo com o § 3º do artigo 111
do Regimento Interno, usaram da palavra, por solicitação da Mesa Diretora, a
senhora Noêmia Frazão, da Rede Amigas de Negócios, que discorreu sobre a
importância e o trabalho desenvolvido pela Rede Amigas de Negócios em nossa
capital; e o senhor Hudson Pereira Bonfim, que discorreu sobre o direito ao
adicional de periculosidade dos guardas civis metropolitanos. Na Palavra Livre
para pronunciamento dos vereadores inscritos, usaram da palavra os vereadores
Valdir Gomes, Tabosa, Luiza Ribeiro e Beto Avelar. GRANDE EXPEDIENTE –
DIRETORIA LEGISLATIVA
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Foram apresentadas 21 (vinte e uma) moções de congratulações. Não houve
discussão. Em votação simbólica, as moções foram aprovadas. ORDEM DO
DIA – Em regime de urgência simples e em única discussão e votação: Veto
Total do Executivo municipal ao Projeto de Lei n. 10.773/22. A Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer sobre o veto.
Para discutir, usou da palavra o vereador Professor André Luis. Em votação
nominal, o veto foi mantido por 13 (treze) votos sim e 11 (onze) votos não.
Em regime de urgência simples e em única discussão e votação: Veto Total do
Executivo municipal ao Projeto de Lei n. 10.663/22. A Comissão Permanente de
Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer sobre o veto. Para discutir,
usaram da palavra os vereadores Coronel Villasanti e Beto Avelar. Em votação
simbólica, o veto foi mantido, com 6 (seis) votos não. Em regime de urgência
simples e em única discussão e votação: Veto Total do Executivo municipal ao
Projeto de Lei n. 10.306/21. A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e
Redação Final emitiu parecer sobre o veto. Para discutir, usaram da palavra os
vereadores Valdir Gomes e Tabosa. Em votação simbólica, o veto foi mantido,
com 8 (oito) votos não. Em regime de urgência simples e em única discussão
e votação (em bloco): Veto Total do Executivo municipal aos Projetos de Lei
n. 10.567/22, n. 10.403/21, n. 10.294/21 e n. 10.490/22; e Veto Parcial
do Executivo municipal aos Projetos de Lei n. 10.636/22 e n. 10.765/22. A
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer
sobre os vetos. Não houve discussão. Em votação simbólica, os vetos foram
mantidos. Em regime de urgência especial e em única discussão e votação (em
bloco): Projetos de Decreto Legislativo n. 2.512/23 e n. 2.513/23, de autoria
do vereador Clodoilson Pires; e Projeto de Decreto Legislativo n. 2.514/23, de
autoria da vereadora Luiza Ribeiro. Com pareceres favoráveis das comissões
pertinentes, os projetos foram considerados aptos para discussão e votação.
Não houve discussão. Em votação nominal, os projetos foram aprovados por 22
(vinte e dois) votos favoráveis e nenhum voto contrário. NADA MAIS HAVENDO
A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CARLOS AUGUSTO BORGES,
DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO, CONVOCANDO OS SENHORES
VEREADORES PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
MOBILIDADE URBANA PARA DISCUTIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE
UM NOVO ANEL VIÁRIO NA BR-163, A REALIZAR-SE NO DIA TREZE DE MARÇO,
ÀS QUATORZE HORAS; E PARA A SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO
DIA QUATORZE DE MARÇO, ÀS NOVE HORAS, AMBAS NO PLENÁRIO OLIVA
ENCISO.
Sala das Sessões, 9 de março de 2023.
Vereador Carlos Augusto Borges Vereador Ronilço Guerreiro
Presidente 3º Secretário
PAUTA PARA A 10ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA,
DA 11ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE
NO DIA 16/03/2023 – QUINTA-FEIRA
ÀS 09 HORAS
ORDEM DO DIA
EM TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.
839/22
– QUORUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS)
– TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N. 190, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIA: VEREADORES PROF. JUARI
E CARLOS AUGUSTO BORGES.
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N. 10.406/21
– QUORUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES (METADE + 1 DOS
PRESENTES)
– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA
ESTABELECE DIRETRIZES PARA
AS EXPOSIÇÕES JUSTIFICATIVAS
DE ABERTURAS DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES E ESPECIAIS PELO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
AUTORIA: VEREADORES DR. LOESTER
e PROF. ANDRÉ LUIS.
PROJETO DE LEI N. 10.591/22
– QUORUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES (METADE + 1 DOS
PRESENTES)
– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA
INSTITUI O “DIA DO CAC – CAÇADOR,
ATIRADOR E COLECIONADOR” NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE/MS.
AUTORIA: VEREADORES TIAGO
VARGAS, DR. SANDRO e CORONEL
VILLASANTI.
PROJETO DE LEI N. 10.737/22
– QUORUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES (METADE + 1 DOS
PRESENTES)
– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA
INSTITUI O PROJETO “DOMINGO NO
LAGO DO AMOR” NO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE/MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADOR OTÁVIO TRAD.
PROJETO DE LEI N. 10.802/22
– QUORUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES (METADE + 1 DOS
PRESENTES)
– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA
ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS PORTÁTEIS (TABLETS
E/OU SMARTFONES) PARA REGISTRO
E TRANSMISSÃO “ON-LINE” DE
DADOS RECOLHIDOS PELOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E PELOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/
MS.
AUTORIA: VEREADORES CARLOS
AUGUSTO BORGES, TABOSA, JUNIOR
CORINGA E DR. VICTOR ROCHA.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.
10.48822
– QUORUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES (METADE + 1 DOS
PRESENTES)
– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL O INSTITUTO
CAUSADORES DA ALEGRIA,
ORGANIZAÇÃO SEM FINS
LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NA
CIDADE DE CAMPO GRANDE–MS.
AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR
JUARI.
PROJETO DE LEI N. 10.751/22
– QUORUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES (METADE + 1 DOS
PRESENTES)
– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA
INSTITUI O DIA DA MÚSICA
SERTANEJA UNIVERSITÁRIA, NO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADOR OTÁVIO TRAD.
PROJETO DE LEI N. 10.798/22
– QUORUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES (METADE + 1 DOS
PRESENTES)
– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL N. 6.757, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADORES RONILÇO
GUERREIRO e OTÁVIO TRAD.
Campo Grande, 14 de março de 2023.
ASSINADO NO ORIGINAL
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO N. 9.047
CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
DECLARAR estáveis no serviço público municipal os servidores efetivos
relacionados no quadro abaixo, nomeados em virtude de aprovação em
Concurso Público de Provas e Títulos, tendo em vista o resultado do processo
de avaliação de desempenho no estágio probatório:
Processo de
Avaliação n.:
Servidor(a): Cargo: A partir de:
11147/2020 CARLOS MACHADO
RODRIGUES
A N A L I S T A
LEGISLATIVO
1º/04/2023
11149/2020 JULLYANA NEVES ARAMAQUI A N A L I S T A
ADMINISTRATIVO
1º/04/2023
11148/2020 KELY CRISTINA LOPES DE
OLIVEIRA M. DA SILVA
A N A L I S T A
LEGISLATIVO
1º/04/2023
Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 09 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
DECRETO N. 9.048
CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
NOMEAR para os cargos em comissão os servidores abaixo relacionados,
em vagas previstas na Lei Complementar n. 426/2021, a partir de 1º de março
de 2023.
NOME: CARGO: SÍMBOLO:
ADENILCE DE ARAUJO Assistente Parlamentar VI AP 111
ADRIAN ALBUQUERQUE FERREIRA LOPES Assistente Parlamentar V AP 110
JOÃO VICTOR BRAGA HONORIO Assistente Parlamentar VI AP 111
JOÃO VICTOR DOS SANTOS RODRIGUES Assistente Parlamentar V AP 110
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 09 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
DECRETO N. 9.049
CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
NOMEAR LUCIENE GOMES DA SILVA para o cargo em comissão
de Assistente Parlamentar V, Símbolo AP 110, em vaga prevista na Lei
Complementar n. 426/2021, a partir de 07 de março de 2023.
Página 3 – quarta-feira, 15 de Março de 2023 Diário do Legislativo – nº 1.424
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 09 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
DECRETO N. 9.050
CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
NOMEAR FABIO LUIZ TRINDADE QUEIROZ para o cargo em
comissão de Assistente Parlamentar V, Símbolo AP 110, em vaga prevista na
Lei Complementar n. 426/2021, a partir de 08 de março de 2023.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 09 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
DECRETO N. 9.051
CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
NOMEAR VANESSA VIRGINIA MEIRELES REMOS para o cargo em
comissão de Assistente Parlamentar VI, Símbolo AP 111, em vaga prevista na
Lei Complementar n. 426/2021, a partir de 1° de março de 2023.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 10 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
DECRETO N. 9.052
CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
NOMEAR MARINALVA RIEDO SANTOS para o cargo em comissão
de Assistente Parlamentar VI, Símbolo AP 111, em vaga prevista na Lei
Complementar n. 426/2021, a partir de 06 de março de 2023.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 10 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
DECRETO N. 9.053
CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
EXONERAR a servidora ONELIA MERCES DA SILVA ESCALANTE,
ocupante do cargo em comissão de Assistente Parlamentar V, Símbolo AP 110,
a partir de 10 de março de 2023.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 10 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
DECRETO N. 9.054
CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
NOMEAR LUCIANA ASSIS DAROS ADLER RALHO para o cargo em
comissão de Assessor Parlamentar III, Símbolo AP 104, em vaga prevista na
Lei Complementar n. 426/2021, a partir de 1° de março de 2023.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 13 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
DECRETO N. 9.055
CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
NOMEAR RAYANI VITORINO DA SILVA para o cargo em comissão
de Assistente Parlamentar VI, Símbolo AP 111, em vaga prevista na Lei
Complementar n. 426/2021, a partir de 1° de março de 2023.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 13 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
DECRETO N. 9.056
CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
NOMEAR para os cargos em comissão os servidores abaixo relacionados,
em vagas previstas na Lei Complementar n. 426/2021, a partir de 1º de março
de 2023.
NOME: CARGO:
SÍMBOLO:
CARLOS ALBERTO PEREIRA ANDRINO Assistente Parlamentar V AP 110
FERNANDA CRISTINA R. TEIXEIRA Assistente Parlamentar VI AP 111
GEORGE LUCAS RODRIGUES FRANCO Assistente Parlamentar VI AP 111
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 14 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
PORTARIA N. 5.676
CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
AUTORIZAR o afastamento do servidor efetivo SANDRO HENRIQUE
FARIA, matrícula n. 140, por 7 (sete) dias, no período de 17.02.2023 a
23.02.2023 de acordo com o laudo da perícia médica da Secretaria Municipal
de Gestão – SEGES.
Câmara Municipal de Campo Grande- MS, 09 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
PORTARIA N. 5.677
CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
CONCEDER à servidora comissionada ALESSANDRA IZAAC 15 (quinze)
dias de suas férias regulamentares, referentes ao período de 2022, de 23 de
abril de 2023 a 07 de maio de 2023, em virtude do término de sua licença
maternidade, de acordo com os arts. 131 e 134, ambos da Lei Complementar
n. 190, de 22 de dezembro de 2011.
Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 09 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
PORTARIA N. 5.678
CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
CONCEDER à servidora efetiva FABIANE MENEZES ROSA 15 (quinze)
dias inicias de suas férias regulamentares, referentes ao período de 2021/2022,
de 28 de março de 2023 a 11 de abril de 2023, de acordo com os Arts. 131 e
134, ambos da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011.
Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 13 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
Página 4 – quarta-feira, 15 de Março de 2023 Diário do Legislativo – nº 1.424
DIRETORIA DE LICITAÇÕES
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 077/2023
CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA Nº 006/2023
No uso das atribuições legais e estando em conformidade com a legislação
pertinente, RATIFICO e HOMOLOGO a presente Dispensa de Licitação
enquadrada no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e alterações posteriores, com amparo no art. 37, inciso XXI da
Constituição Federal, para que se proceda a AQUISIÇÃO DE ARMÁRIO
GUARDA-VOLUMES PARA ATENDER AOS VISITANTES EXTERNOS QUE
ACESSAM AS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO
GRANDE (MS), conforme informações constantes no referido processo
administrativo, tendo como contratada a empresa HARMONIA SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ nº 28.853.526/0001-04, pelo valor
total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), específicos da dotação
orçamentária n. 44.90.52.42.
Campo Grande (MS), 10 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente