Edição n° 433 – 20 de maio de 2019

20.05.2019 · 12:00 ·

ANO II – Nº 433 – segunda-feira, 20 de maio de 2019 3 Páginas MESA DIRETORA Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, consignadas no orçamento de programa vigente e nos exercícios posteriores. RESOLUÇÕES Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RESOLUÇÃO n. 1.305, DE 14 DE MAIO DE 2019. Institui a “Medalha Dom Pedro I” para homenagear os guardas municipais no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande-MS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1 Fica criada a “Medalha Dom Pedro I” da cidade de Campo Grande-MS, a ser outorgada aos guardas municipais que no desempenho das suas funções tenham praticado atos de bravura ou prestado relevantes serviços à cidade de Campo Grande-MS. Campo Grande, 14 de maio de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO o Parágrafo único. A medalha será entregue em sessão solene realizada por esta Casa no dia 10 de outubro de cada ano, conforme Lei Municipal n. 4.881/10. Art. 2º Fará jus à homenagem o guarda municipal que: I – tenha prestado à corporação bons e leais serviços, com extrema devoção e dedicação à causa da guarda municipal; EDITAIS REPUBLICA-SE POR CONSTAR COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO N. 432, DE 17 DE MAIO DE 2019 COMISSÕES PERMANENTES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE SAÚDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA II – não tenha sofrido sentença condenatória transitada em julgado, ainda que beneficiado por indulto ou perdão; III – não tenha sido punido disciplinarmente por falta de lealdade ou por falta que comprometa a honra e a dignidade pessoal do guarda, bem como o bom nome da corporação; IV – possuir conduta ilibada em sua vida privada. Art. 3º Poderão ser homenageados os servidores da ativa e os aposentados da guarda municipal. Parágrafo único. A Medalha poderá ser outorgada a título póstumo. AS COMISSÕES PERMANENTES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE SAÚDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS comunicam aos interessados que farão realizar Audiência Pública no dia 31 de maio de 2019, sexta-feira, às 09:00 h (nove horas), no Plenário Edroim Reverdito do Poder Legislativo do Município, localizado na Avenida Ricardo Brandão nº 1600, Jatiúka Parque, onde a Secretaria Municipal de Saúde fará a apresentação da prestação de contas referente ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2019. Campo Grande-MS, 13 de maio de 2019. COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Art. 4º Entende-se por meritória a ação praticada:  I – de maneira consciente e voluntária, com certo risco de vida; II – para prevenir graves danos a terceiros, à comunidade ou ao Estado;  III – que resultar grande benefício para terceiros, para comunidade, para a corporação ou para o Estado; EDUARDO ROMERO Presidente DELEGADO WELLINGTON Membro COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE Art. 6º Acompanhará a Medalha o respectivo diploma, assinado pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Grande e pelo autor da propositura nos moldes fixados pelas normas vigentes, com as devidas adaptações necessárias. Art. 7º Não terá direito à Medalha e perderá aquela já outorgada, quem tenha praticado qualquer ato contrário à dignidade ou ao espírito da honraria. BETINHO Membro DHARLENG CAMPOS Membro IV – que demonstrar grande desprendimento, interesse, coragem ou espírito de sacrifício. Art. 5º Cada Vereador indicará até 02 (dois) homenageados. ODILON DE OLIVEIRA Vice-Presidente DR. LÍVIO Presidente ENFERMEIRA CIDA AMARAL Vice-Presidente VETERINÁRIO FRANCISCO Membro Art. 8º Lavrado o diploma respectivo, o nome do agraciado será arquivado em local próprio que para tal fim existirá, o qual conterá, em ordem numérica, os nomes e qualificações de todos os agraciados. DR. WILSON SAMI Membro FRITZ Membro VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MESA DIRETORA Presidente Prof. João Rocha Vice-Presidente Cazuza 2º Vice-Presidente Eduardo Romero 3º Vice-Presidente Ademir Santana 1º Secretário Carlão 2º Secretário Gilmar da Cruz 3º Secretário Papy • André Salineiro • Ayrton Araújo • Betinho • Chiquinho Telles • Delegado Wellington • Dharleng Campos • Dr. Antônio Cruz • Dr. Cury • • • • • • • • Dr. Lívio Dr. Loester Dr. Wilson Sami Enfermeira Cida Amaral Fritz João César Mattogrosso Junior Longo Odilon de Oliveira • • • • • • Otávio Trad Pastor Jeremias Flores Valdir Gomes Veterinário Francisco Vinicius Siqueira William Maksoud Página 2 – segunda-feira – 20 de maio de 2019 DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS ATOS DE PESSOAL DECRETO N. 7.999 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: NOMEAR ANNA PAULA PALHANO DA SILVA para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, Símbolo AP 101, em vaga prevista na Resolução n. 1.244/2017, a partir de 1º de maio de 2019. Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 16 de maio de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente Diário do Legislativo – nº 433 PORTARIA N. 4.383 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: AUTORIZAR o afastamento do servidor SIDNEY AURELIO ARAUJO DA COSTA, matrícula n. 14080, no período de 09.05.2019 a 20.05.2019, de acordo com o laudo da perícia médica do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande – IMPCG. Câmara Municipal de Campo Grande- MS, 16 de maio de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PORTARIA N. 4.384 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: DECRETO N. 8.001 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: NOMEAR MARIA ZELI BARBOZA DE SOUZA para o cargo em comissão de Assistente Parlamentar VI, Símbolo AP 111, em vaga prevista na Resolução n. 1.244/2017, a partir de 1º de maio de 2019. AUTORIZAR o afastamento do servidor CAETANO PORTO DE ALMEIDA SANTOS, matrícula n. 152, no período de 10.05.2019 a 24.05.2019, de acordo com o laudo da perícia médica do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande – IMPCG. Câmara Municipal de Campo Grande- MS, 16 de maio de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente LICITAÇÕES Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 16 de maio de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente DECRETO N. 8.002 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: NOMEAR MARLY DEBORAH PEREIRA DE CAMPOS para o cargo em comissão de Assistente Parlamentar V, Símbolo AP 110, em vaga prevista na Resolução n. 1.244/2017, a partir de 1º de maio de 2019. Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 16 de maio de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PORTARIA N. 4.381 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: AUTORIZAR o afastamento do servidor RODRIGO WESEN SOUZA DE MELO, matrícula n. 13911, por 20 (vinte) dias, em razão de licença paternidade, correspondente ao período de 14 de maio de 2019 a 02 de junho de 2019, com fulcro no art. 156 da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011. Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 16 de maio de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PORTARIA N. 4.382 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: APOSTILAR a alteração do nome da servidora CAMYLA DE OLIVEIRA NOWAK FREESZ, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar IV, Símbolo AP 105, do quadro de pessoal deste Legislativo, para CAMYLA DE OLIVEIRA NOWAK. Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 16 de maio de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PORTARIAS PORTARIA N. 019-2019/ADM PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º – Fica designado o servidor: Mauricio Romeo Scaff, para fiscalizar o cumprimento do contrato nº. 025/2019, referente ao Processo Administrativo nº. 120/2019 e Contratação Direta – Dispensa de Licitação nº 023/2019. Art.2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 17 de maio de 2019. PROF. JOÃO ROCHA Presidente EXTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Contrato administrativo n.: 025/2019 Processo administrativo n.: 120/2019 Contratação direta – dispensa n.: 023/2019 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, SOB DEMANDA, DE REFEIÇÕES PRONTAS, TIPO MARMITEX, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Cotação e neste contrato. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS). Contratada: SAL DO PARQUE BAR E RESTAURANTE EIRELI Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 15/05/2019 a 15/05/2020. Data Contrato: 15/05/2019 Valor do contrato: R$ 12.000,00 Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.41 Empenho nº: 230, de 15/05/2019 Amparo Legal: Lei nº 8.666/1993, vinculando-se ao processo administrativo nº 120/2019, bem como na proposta da CONTRATADA. Signatários: pela Contratante, João Batista da Rocha, pela Contratada, Renata de Sá Maurício EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Processo Administrativo nº 146/2019 Inexigibilidade de Licitação nº 008/2019 Fundamento Legal: Artigo 25, II, da Lei nº 8.666/93 Objeto: contratação de empresa responsável para a apresentação ao vivo “Seminário de Boas Práticas Anticorrupção” direcionado aos servidores da Câmara Municipal de Campo Grande, a ser transmitido através do Portal Pro Legislativo no dia 20 de maio de 2019 às 14h. Contratado (a): JTL Comunicação – Eireli CNPJ: 29.799.922/0001-92 Valor do Objeto: R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) Nº do Empenho: 232 de 16/05/2019 Elemento de Despesa: 33.90.39-99 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Data de ratificação: 16/05/2019 Jorge Nakkoud Diretor de Licitações Página 3 – segunda-feira – 20 de maio de 2019 COORDENADORIA DE EVENTOS AGENDA PLENÁRIO EDROIM REVERDITO Data Horário Evento 20/05 09 horas Reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Solicitante: Ver. Enfermeira Cida Amaral 20/05 13 horas Seminário Anticorrupção Solicitante: Escola do Legislativo 22/05 08 horas Reunião da Comissão de Saúde Solicitante: Ver. Fritz 23/05 18 horas Formatura da turma de libras da Cruz Vermelha 24/05 07h30min Curso para assessores do gabinete do Vereador João César 24/05 13h às 15h Reunião de gabinete do Vereador Betinho 24/05 18h30min Work Shop: Nova Rede Política com a Influência das Redes Sociais 27/05 08 horas Curso de Licitação Solicitante: Escola do Legislativo 27/05 13 horas Reunião Pública da Semana Nacional de Combate ao Glaucoma Solicitante: Ver. Gilmar da Cruz PLENÁRIO OLIVA ENCISO Data Horário Evento 20/05 19 horas Sessão Solene em comemoração ao dia municipal da Enfermagem 22/05 19 horas Sessão Solene em comemoração ao dia Municipal do Assistente Social 23/05 18 horas Solenidade da Semana de Enfermagem do Curso Técnico de Enfermagem do Centro de Ensino Campograndense – CEGRAN 24/05 13 horas Audiência Pública sobre a Reforma da Previdência Proponente: Ver. Lívio 25/05 08 horas Congresso sobre a educação continuada em Saúde e Fisioterapia OLDEMAR BRANDÃO Coordenador de Eventos Diário do Legislativo – nº 433