Edição 787 – 07 de outubro de 2020

07.10.2020 · 12:00 ·

ANO III – Nº 787 – quarta-feira, 07 de outubro de 2020 4 Páginas COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO A Câmara Municipal de Campo Grande-MS A p r o v a: ATA Art. 1º – Torna-se obrigatória a disponibilização de cardápios acessíveis, no mínimo, de um exemplar dos formatos previstos no § 1º do art. 2º, às pessoas com deficiência por bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis, e quaisquer estabelecimentos similares, no âmbito do Município de Campo Grande-MS. Ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, às nove horas, foi aberta a presente sessão ordinária remota pelo senhor primeiro-vice-presidente, vereador Cazuza, “invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”. Durante o Pequeno Expediente, foram apresentados ofícios, cartas e telegramas. Na Comunicação de Lideranças, usaram da palavra os vereadores: Betinho, pelo Republicanos; Odilon de Oliveira, pelo PSD; Carlão, pelo PSB; Junior Longo, pelo PSDB; Pastor Jeremias Flores, pelo AVANTE; e Dr. Cury, pelo DEM. Foram apresentados pelo Executivo municipal: Projetos de Lei n. 9.882/20 e n. 9.886/20. Foram apresentados pelos senhores vereadores: Projeto de Lei Complementar n. 711/20, de autoria do vereador Delegado Wellington; Projeto de Resolução n. 468/20, de autoria do vereador Carlão; Projeto de Decreto Legislativo n. 2.216/20, de autoria da Mesa Diretora; e Projetos de Lei n. 9.883/20, de autoria da vereadora Dharleng Campos; n. 9.884/20, de autoria do vereador Papy; e n. 9.885/20, de autoria do vereador Odilon de Oliveira. Foram apresentadas as indicações do n. 24.424 ao n. 24.665 e 6 (seis) moções de pesar. De acordo com o § 3º do artigo 111 do Regimento Interno, usou da palavra o senhor Fabrício Calacino Silva, médico oncologista cirúrgico, doutor em oncologia ginecológica e coordenador dos serviços de oncologia da Santa Casa de Misericórdia de Campo Grande/MS. Por solicitação do vereador Carlão, discorreu sobre a campanha ‘Outubro Rosa’, instituída pela Lei n. 5.303/14. Foram apresentadas 29 (vinte e nove) moções de congratulações. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovadas. ORDEM DO DIA: Em Única Discussão e Votação, Projeto de Lei n. 9.867/20, de autoria do Executivo municipal. As comissões pertinentes apresentaram pareceres favoráveis. Não havendo discussão, em votação nominal, aprovado por 25 (vinte e cinco) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Em Segunda Discussão e Votação (EM BLOCO), Projeto de Lei n. 9.764/20, de autoria do vereador Carlão; e Projeto de Lei n. 9.769/20, de autoria da Casa. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovados. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRIMEIROVICE-PRESIDENTE, VEREADOR CAZUZA, DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO REMOTA, CONVOCANDO OS SENHORES VEREADORES PARA A SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA A SER REALIZADA NO DIA 6 DE OUTUBRO DE 2020. Sala das Sessões, 1º de outubro de 2020. §1º As exigências dessa Lei não se aplicam aos microempreendedores individuais – MEI e às microempresas – ME, assim definidos na legislação específica. Extrato – Ata n. 6.735 Art. 2º – Os cardápios acessíveis deverão discriminar os nomes dos pratos, a relação de bebidas e os preços, além de outras informações necessárias. § 1º Para fins desta Lei, consideram-se cardápios acessíveis: I – em Braille; II – em caracteres ampliados, com diferentes contrastes; III – em audiodescrição; IV – em texto descritivo, seguindo os princípios da audiodescrição e em formatos que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas; V – na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). § 2º Os cardápios acessíveis disponibilizados às pessoas com deficiência deverão ser atualizados sempre que houver quaisquer alterações de nomes de pratos ou preços. Art. 3º –  Os estabelecimentos previstos no art. 1° terão o prazo de 120 (cento e vinte dias), a partir da data da publicação desta Lei para se adaptarem, devendo afixar indicativos de que estão obedecendo à legislação, inclusive com o número da lei que criou essa nova obrigatoriedade. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei nº 3.731, de 13 de abril de 2.000. Sala de Sessões, 05 de outubro de 2020. Otávio Trad Vereador PSD Vereador Cazuza 1º Vice-Presidente JUSTIFICATIVA Vereador Carlão 1º Secretário PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 712/20, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 9877/20. INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS, MOTÉIS E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Município de Campo Grande-MS tem-se empenhado em corrigir desigualdades materiais e culturais, através de aprovação de programas sociais e leis que buscam garantir o direito, a liberdade e a qualidade de vida dos cidadãos com deficiência. Entre eles estão a criação da Central de Libras, o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência, a participação de Pessoas com Deficiência (PCDs) em publicidade elaborada por órgãos da Administração Pública e a implementação da hashtag #PraCegoVer nas publicações com imagem nas redes sociais e sites dos órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura de Campo GrandeMS. A presente proposição que ora apresento aos Nobres Pares perfila-se como mais um passo na direção de uma sociedade que reconheça e respeite os direitos das pessoas com deficiência aos serviços básicos que é a alimentação. Nos dias atuais, freqüentar um restaurante ou um bar é mais que uma opção de lazer, é uma atividade constante de quem trabalha fora e faz suas refeições fora de VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MESA DIRETORA Presidente Prof. João Rocha Vice-Presidente Cazuza 2º Vice-Presidente Eduardo Romero 3º Vice-Presidente Ademir Santana 1º Secretário Carlão 2º Secretário Gilmar da Cruz 3º Secretário Papy • André Salineiro • Ayrton Araújo • Betinho • Chiquinho Telles • Delegado Wellington • Dharleng Campos • Dr. Antônio Cruz • Dr. Cury • • • • • • • • Dr. Lívio Dr. Loester Dr. Wilson Sami Enfermeira Cida Amaral Fritz João César Mattogrosso Junior Longo Odilon de Oliveira • • • • • • Otávio Trad Pastor Jeremias Flores Valdir Gomes Veterinário Francisco Vinicius Siqueira William Maksoud Página 2 – quarta-feira – 07 de outubro de 2020 casa. Assim como o uso de aplicativos de entrega de comidas se tornou uma alternativa diante das medidas restritivas para o combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A oferta de cardápios acessíveis em Braille; em caracteres ampliados; em audiodescrição; em texto descritivo, seguindo os princípios da audiodescrição e em formatos que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas, da mesma forma cardápios que contemplem a língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), também propiciará a devida acessibilidade a estes clientes com deficiência auditiva que só conhecem esta Língua. Diário do Legislativo – nº 787 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: EXONERAR, a pedido, a servidora CAROL LEE LEMOS DUTRA, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo AP 101, a partir de 05 de outubro de 2020. Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 05 de outubro de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente Ademais, é importante enfatizar para os bares e restaurantes que a acessibilidade atingirá uma clientela ainda não reconhecida como clientes, que potencialmente geram lucro ao estabelecimento comercial. A inclusão social não se baseia apenas na colocação profissional do cidadão com deficiência, cumpre-nos também facilitar sua independência e autonomia, tão necessárias no dia-a-dia de qualquer cidadão. Considerando que, como se trata de alteração com alguma implicação em custos e planejamento, estou propondo a entrada em vigor da lei apenas depois de decorridos 120 (cento e vinte dias) da data de sua publicação, de modo a dar aos estabelecimentos tempo suficiente para o implemento das modificações legais. Diante do exposto, considerando tratar-se de matéria relevante, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto de lei. Sala de Sessões, 05 de outubro de 2020. Otávio Trad Vereador PSD DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DECRETOS DECRETO N. 8.329 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: EXONERAR, a pedido, o servidor GIULLIANO LIMA DA CUNHA, ocupante do cargo em comissão de Assistente Parlamentar IV, Símbolo AP 109, a partir de 1° de outubro de 2020. Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 05 de outubro de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente DECRETO N. 8.330 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: EXONERAR, a pedido, o servidor ANDRÉ DE OLIVEIRA MAGANHA, ocupante do cargo em comissão de Assistente Parlamentar V, Símbolo AP 110, a partir de 05 de outubro de 2020. Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 05 de outubro de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente DECRETO N. 8.331 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: EXONERAR, a pedido, a servidora GRACIELA GONÇALVES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo em comissão de Assistente Parlamentar IV, Símbolo AP 109, a partir de 05 de outubro de 2020. Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 05 de outubro de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente DECRETO N. 8.332 Página 3 – quarta-feira – 07 de outubro de 2020 Diário do Legislativo – nº 787 FINANCEIRO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Sistema de Contabilidade Pública CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE LISTAGEM DE EMPENHOS Página: 1 Valor Emissão Empenho do Período : 01/09/2020 a 30/09/2020 / _ Emissão 01/09/2020 Gestão Empenho 1 292/2020 Nome do Credor Função Programática Doc Fiscal Valor Elétrica Zan LTDA 0101.01.031.046.2043.3390302.1000 4.168,74 CIEE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA 0101.01.031.046.2043.3390399.1000 13.000,00 M. NANTES DE MELO MARTINS LTDA 0101.01.031.046.2043.3390392.1000 13.500,00 0101.01.031.046.2043.3390399.1000 3.000,00 0101.01.031.046.2043.3390309.1000 3.000,00 0101.01.031.046.2043.3390399.1000 84.050,00 Aquisição de materiais de telefonia para manutenção 02/09/2020 1 293/2020 PAGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS 03/09/2020 1 294/2020 Serviço de desmontagem, transferência (deslocamento) e montagem de mobiliário corporativo 03/09/2020 1 295/2020 ANTONIO JOSÉ FAUSTINO Serviço Para uso de Suprimentos de Fundos com responsabilidade do servidor ANTÔNIO JOSÉ FAUSTINO. 03/09/2020 1 296/2020 ANTONIO JOSÉ FAUSTINO Material de Consumo Para uso de Suprimentos de Fundos com responsabilidade do servidor ANTÔNIO JOSÉ FAUSTINO. 10/09/2020 1 297/2020 CIEE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ADMINISTRAR E OPERACIONALIZAR O PROGRAMA DE ESTÁGIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS). 10/09/2020 1 298/2020 CONQUISTA CONSTRUTORA E SERVIÇOS 0101.01.031.046.2043.4490525.1000 7.866,00 Aquisicao de divisórias e acessórios para montagem de 4 salas a serem montadas no predio anexo durante reforma para atenderem os vereadores. 14/09/2020 1 299/2020 EDUARDO E DA SILVA ME- 0101.01.031.046.2043.3390391.1000 27.600,00 Contrataçãode empresa especializada na prestação de serviços de CLIPPING Eletrônico pelo período de 12 (doze) meses para integração e compartilhamento de informações relativas às atividades parlamentares,conforme especificações constantes do termo de referência (anexo I ). 17/09/2020 1 300/2020 PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS 0101.01.031.046.2043.3390396.1000 3.345,20 CONTRATACAO DE SERVICO DE SEGURO PARA OS VEICULOS OFICIAIS PERTENCENTES A FROTA DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS, SAO 02 CARROS DA MARACA TOYOTA, MODELO ETIOS SD, ANO 2019, COMPLACAS QAB-6187 E QAB-6188, COM VIGENCIA DE 12 MESES. 17/09/2020 1 301/2020 ORIENTE GRÁFICA E EDITORA 0101.01.031.046.2043.3390301.1000 2.700,00 AQUISICAO DE 5000 ENVELOPES TIMBRADOS, MODELO OFICIO COLOR FRENTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO, PARA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS 17/09/2020 1 302/2020 INSTITUTO SUL MATOGROSSENSE DE 0101.01.031.046.2043.3390394.1000 29.215,20 Aquisição de 03 (três) vagas em evento de capacitação – Pós-Graduação INSTED em CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 23/09/2020 1 303/2020 ED-SOM PRODUÇÕES LTDA 0101.01.031.046.2043.3390392.1000 15.960,00 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB DEMANDA, DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO PARA ATENDER OS EVENTOS INTERNOS E EXTERNOS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS). 29/09/2020 1 304/2020 CAPACITY TREINAMENTOS E 0101.01.031.046.2043.3390394.1000 4.770,00 Inscrição de curso de Capacitação e treinamento para servidores da Câmara Municipal de Campo Grande/MS. 29/09/2020 1 305/2020 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190111.1000 15.031,76 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190110.1000 2.418.571,32 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190110.1000 405.857,52 Folha de Pagamento Setembro/2020 Mensal. 29/09/2020 1 306/2020 Folha de Pagamento Setembro/2020 Mensal 29/09/2020 1 307/2020 Folha de Pagamento Setembro/2020 Mensal 29/09/2020 1 308/2020 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190110.1000 739.104,77 29/09/2020 1 309/2020 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190114.1000 5.300,18 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190115.1000 3.005,86 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190115.1000 8.560,74 Folha de Pagamento Setembro/2020 Mensal 29/09/2020 1 310/2020 Folha de Pagamento Setembro/2020 Mensal 29/09/2020 1 311/2020 Folha de Pagamento Setembro/2020 Mensal 29/09/2020 1 312/2020 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 0101.01.031.046.2043.3190130.1000 612.518,57 AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MS 0101.01.031.046.2043.3190134.1000 5.689,96 INSTITUTO MUN. DE PREV.C.GRANDE 0101.01.031.046.2043.3191130.1000 150.747,27 Folha de Pagamento Setembro/2020 Mensal 29/09/2020 1 313/2020 Folha de Pagamento Setembro/2020 Mensal 29/09/2020 1 314/2020 Folha de Pagamento Setembro/2020 Mensal Página 4 – quarta-feira – 07 de outubro de 2020 Diário do Legislativo – nº 787 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Sistema de Contabilidade Pública CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE LISTAGEM DE EMPENHOS Página: 2 Valor Emissão Empenho do Período : 01/09/2020 a 30/09/2020 / _ Emissão 29/09/2020 Gestão Empenho 1 315/2020 Nome do Credor Função Programática Doc Fiscal Valor FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO 0101.01.031.046.2043.3191130.1000 63.208,44 VERBAS INDENIZATÓRIAS 0101.01.031.046.2043.3390460.1000 585.066,59 VERBAS INDENIZATÓRIAS 0101.01.031.046.2043.3390460.1000 2.400,00 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190114.1000 5.786,59 Folha de Pagamento Setembro/2020 Mensal 29/09/2020 1 316/2020 Folha de Pagamento Setembro/2020 Mensal 29/09/2020 1 317/2020 Folha de Pagamento Setembro/2020 Complemento Mensal – 01/09/2020 29/09/2020 1 318/2020 Folha de Pagamento Setembro/2020 Exoneração – 30/09/2020 29/09/2020 1 319/2020 FOLHA DE REM. DE VER. E VENC. FUNCION. 0101.01.031.046.2043.3190114.1000 9.567,25 Folha de Pagamento Setembro/2020 Exoneração – 30/09/2020 29/09/2020 1 320/2020 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 0101.01.031.046.2043.3190130.1000 3.222,14 Folha de Pagamento Setembro/2020 Exoneração – 30/09/2020 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE Sistema de Contabilidade Pública LISTAGEM DE ANULAÇÕES DE EMPENHOS 01/09/2020 a 30/09/2020 Emissão Anulação 30/09/2020 8 30/09/2020 9 Página: 1 Nome do Credor Nº Emp Unid./Nat.Desp CIEE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCO 293/2020 0101.01.031.046.339039990.00 180,57 0101.01.031.046.339039160.00 7.048,86 BERNARDO DE QUEIROZ ROLIM LTDA 242/2020 Valor