Thais Helena propõe comissão para acompanhar cobrança e aplicação da taxa de iluminação pública

03.07.2012 · 12:00 · Audiência Pública

 

 

A vereadora Thais Helena protocolou na Câmara Municipal projeto de lei para criação da Comissão Especial para acompanhamento de assuntos relativos a cobrança da COSIP, Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no Município de Campo Grande.

De acordo com a vereadora a iluminação pública é essencial para a qualidade de vida da comunidade, valorizando e ajudando a preservar o patrimônio urbano, embeleza o bem público e propicia a utilização noturna de atividades como lazer, comércio e cultura. 

“É também de suma importância para o desenvolvimento social e econômico do município bem como para a segurança pública, no que se refere ao tráfego de veículos e de pedestres e a prevenção da criminalidade”, destaca Thais Helena.

Embora sujeita a legislação federal, a prestação do serviço de iluminação pública, compete ao Município por tratar de assunto de interesse local.

Nesse aspecto, a parlamentar entende que é dever da Casa de Leis acompanhar e fiscalizar a cobrança da taxa de iluminação pública, além de apurar se o valor arrecadado está sendo investido e ou aplicado efetivamente na iluminação pública, conforme estabelece a lei. 

“Se por um lado, cabe ao poder público a cobrança da taxa de iluminação pública, por outro, tem-se, que seu dever é aplicar o recurso obtido em investimento para a melhoria e conservação de uma boa qualidade na prestação desse serviço à população”, afirma a vereadora.

Assinam também o presente projeto de lei os vereadores Athayde Nery, Marcos Alex e Marcelo Bluma.