Projeto de Lei do vereador João César Mattogrosso visa atender vítimas de violência doméstica

15.12.2017 · 12:00 · Vereador João César Mattogrosso

Em tramitação no legislativo municipal de Campo Grande, o Projeto de Lei n. 8.607/17, de autoria do vereador João César Mattogrosso (PSDB), visa atender vítimas de violência doméstica através do acesso a educação de forma prioritária.

A matéria estipula que os Centros de Educação Infantil (Ceinfs) e Escolas Municipais devem priorizar a obtenção de vagas às crianças vítimas e filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.

Ainda de acordo com a proposta, a prioridade de matrícula das vítimas de violência doméstica será atendida mediante a comprovação e apresentação de documentos que comprovem a situação. Se aprovado, o projeto prevê a exigência dos seguintes documentos para priorizar a vaga: boletim de ocorrência ou documento competente a comprovação da violência sofrida, expedido pela Delegacia da Mulher; exame de corpo delito que evidencia a violência sofrida e queixa crime ou pedido de medida protetiva, com a devida representação criminal.

Além disso, para evitar qualquer ato discriminatório no ambiente escolar, também está previsto que as autoridades vinculadas a Secretaria Municipal de Educação deverão manter total sigilo das informações criminais relacionadas às crianças.

Considerando o alarmante número de mulheres vítimas de violência doméstica em Campo Grande, o autor da proposta ressalta a importância da construção de políticas públicas para atender as vítimas de violência doméstica.

“Infelizmente os índices de violência contra mulheres e crianças na Capital são muito elevados, por isso é preciso adequar a legislação para garantir o acesso a educação destas vítimas, que muitas vezes ficam intimidadas e impossibilitadas pelo medo, e outras circunstâncias, de buscarem os seus direitos”, destaca João César Mattogrosso.

Já aprovada em primeira discussão e votação pelos vereadores, a proposta segue em tramitação e aguarda a segunda etapa no plenário da Casa de Leis.

Jean Ocampos

Assessoria de Imprensa do Vereador