Maksoud cria projeto de cidadania fiscal

24.03.2020 · 12:00 · Vereador William Maksoud

Os vereadores aprovaram em única discussão e votação, durante a sessão ordinária desta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 650/19, de autoria de William Maksoud, que institui o Sistema Municipal de Cidadania Fiscal de Campo Grande. As sessões ordinárias continuam fechadas para o público como medida para evitar aglomerações e a disseminação dos casos de coronavírus, porém continuam sendo transmitidas pelo Facebook da Casa de Leis: www.facebook.com/camaracgms. 

Segundo o texto do projeto, o objetivo é fomentar a cidadania fiscal e integrar programas, projetos e ações que visem à valorização da função socioeconômica do tributo, promovendo a participação dos cidadãos. 

Para funcionar, será instituído o Programa de Cidadania Fiscal, dentro do Sistema Municipal de Cidadania Fiscal, com objetivo de fomentar a cidadania fiscal e de aumentar a arrecadação, mediante estímulo à emissão de notas fiscais e à participação dos cidadãos na definição da destinação de recursos do Programa. 

Para regulamentar, supervisionar, controlar e avaliar o desenvolvimento, funcionamento e os resultados do Programa, será criado o Conselho Gestor que ficará sob o comando do Poder Executivo.

Como incentivo à participação dos cidadãos, o Programa de Cidadania Fiscal distribuirá prêmios em bens ou em dinheiro aos consumidores e recursos às entidades das áreas beneficiárias do Programa. O regulamento disciplinará a participação dos cidadãos e das entidades que poderão concorrer aos prêmios e aos recursos do Programa. 

A participação dos cidadãos no Programa de Cidadania Fiscal será feita mediante habilitação no Portal da Cidadania Fiscal e indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para inclusão no respectivo documento fiscal, no momento das suas compras. 

Já os estabelecimentos fornecedores de mercadorias, bens ou serviços deverão 

informar aos consumidores sobre a possibilidade de incluir o número do CPF no documento fiscal relativo às suas operações. 

“O Sistema Municipal de Cidadania Fiscal vem para evitar a sonegação fiscal dos impostos. Ele garante que a população tenha benefícios e sinta que aquilo que ela contribuiu tem retorno”, explicou Maksoud. 

O projeto segue para sanção do prefeito Marquinhos Trad.

Assessoria de Imprensa do Vereador