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30.03.2017 · Projeto
Vereadores aprovam Projeto de isenção de ISS que congela tarifa de ônibus e prevê reforma de terminais

A tarifa de transporte coletivo de Campo Grande ficará congelada pelos próximos seis meses em R$ 3,55, os nove Terminais de ônibus serão reformados e 100 pontos cobertos serão instalados na Capital, graças à aprovação do Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Prefeitura e aprovado na sessão ordinária dessa quinta-feira (30), pelos vereadores da Câmara Municipal, que concede isenção de ISSQN para o transporte público coletivo.

Em regime de urgência, em turno único de discussão e votação, foi aprovado em Plenário, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n° 522/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Serviço (ISS) incidente sobre a prestação de serviços do transporte público coletivo de pessoas, por ônibus, neste município e dá outras providências. O Projeto segue agora para sanção do prefeito.

O prefeito Marcos Trad se reuniu, na manhã dessa quinta-feira (30), com os parlamentares para apresentar os detalhes da proposta, que prevê uma contrapartida do Consórcio Guaicurus para que a isenção de ISSQN seja mantida pelos próximos seis meses. Dentre as contrapartidas está a revitalização e reforma dos nove Terminais: Moreninhas, Morenão, Guaicurus, Aero Rancho, Nova Bahia, Júlio de Castilho, Bandeirantes, General Osório e Hércules Maymone, com pintura, instalação de bebedouros e espaço para portadores de deficiência, além da instalação de 100 novos pontos de ônibus cobertos e com assento.

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Segundo o prefeito, “exigimos contrapartida, a concessionária ficará obrigada a construir ou revitalizar os nove terminais, com inclusão de um espaço para pessoas com deficiência instalação de bebedouros, pinturas novas e instalação de 100 novos pontos de ônibus com cobertura na nossa cidade. Vai ter um termo assinado juntamente com a Câmara, com o Executivo e a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), com prazo até outubro, quando vence a data de reajuste tarifário da empresa de transporte coletivo contratualmente, e nesse prazo, dentro de seis meses, eles terão que dar para Campo Grande a contrapartida. Eles sempre tiveram a isenção sem nenhum benefício para a população, agora além de não aumentar a tarifa, eles vão ter que reconstruir os nove terminais com instalação de bebedouros, pintura nova, espaço para pessoas com deficiência e 100 novos pontos cobertos de ônibus”, alegou Marcos Trad. 

De acordo com o vereador Prof. João Rocha, presidente da Casa de Leis, “como o prefeito já registrou é um grande ganho para a população de Campo Grande, principalmente para aqueles que podem menos e que utilizam o transporte coletivo, que terão acesso a todas essas benfeitorias, além da manutenção da tarifa até o mês de outubro. É importante a presença do prefeito pessoalmente trazendo os projetos dessa grandeza e dessa natureza, tirando as dúvidas dos vereadores. Isso facilita essa fluidez de relacionamento entre Legislativo e Executivo, para que nós possamos dar celeridade na tramitação dos Projetos aqui na Casa. Tudo foi discutido e acordado com as empresas concessionárias e será lavrado em termo de concordância junto à Agereg, que controla esse tipo de concessão, tudo devidamente registrado. Quem ganha realmente é a população, são os usuários do transporte coletivo", afirmou o parlamentar.

Por fim, o prefeito destacou que haverá penalidades em caso de descumprimento por parte da concessionária. “A partir do momento que deixam de cumprir algo assinado em termo de cooperação e convênio com a Agereg, a partir de outubro, no reajuste tarifário, as consequências virão”, revelou Marcos Trad.

Após a reunião com vereadores, o prefeito explicou que “as empresas concessionárias pediram o prazo de um ano de isenção do ISSQN e nós não aceitamos, demos apenas seis meses, diferente das quatro últimas concessões feitas pelos gestores anteriores. Eles têm o prazo de seis meses para entregarem essas obras para os usuários do transporte coletivo da nossa cidade. Sem a isenção, o que eles iam buscar de direito, conforme a cláusula contratual de equilíbrio econômico e financeiro é o reajuste, porque eles falam e pelo contrato dá pra entender corretamente, que o repasse do ISSQN é feito pela tarifa. Então eles aumentariam de imediato de R$ 3,55 para R$ 3,80 o valor da tarifa, o que foi impedido pela Câmara Municipal e pelo Executivo”, anunciou Marquinhos.

Paulline Carrilho
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal