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07.07.2017 · Vereador Papy
Vereador Papy quer revisão da Lei da Cosip e discussão sobre o Plano Municipal de Iluminação Pública

A Audiência Pública promovida pela Comissão Permanente da Defesa do Consumidor, presidida pelo vereador Papy, acerca da Cosip (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública), foi apenas o início de uma luta a favor dos diretos do campo-grandense. Para ele, o próximo passo da Comissão, após a decisão da suspensão da cobrança retroativa, proferida ontem (6) pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, será "trabalhar na revisão da Lei da Cosip e estabelecer um Plano Municipal de Iluminação Pública para Campo Grande".

“A revisão da lei foi uma proposta apresentada por nós desde o início, visto que há uma injustiça na forma de cobrança: alguns pagam mais e outros pagam menos. Por exemplo, um prédio que tem lá 200 apartamentos, todos os apartamentos pagam Cosip sendo que só tem um poste de luz na frente do prédio”, aponta Papy.

O vereador explica ainda que a partir da revisão da lei entraria a formulação de um Plano Municipal de Iluminação Pública, que deverá ter como objetivo não só alterar a forma de cobrança, mas também estabelecer uma taxa única fixa que hoje é variável de acordo com o consumo. 

“Temos feito vários estudos relacionados à receita da Cosip, quanto ao o que é arrecadado e o que é utilizado para os serviços de manutenção, e por isso sabemos que é possível sim a cobrança fixa. Fazendo um comparativo para a nossa análise, constatamos uma diferença alarmante: Cuiabá, com seus 575 mil habitantes, terá em 2017 uma arrecadação de R$ 42 milhões de Cosip; Goiânia, com 1 milhão e 400 mil habitantes arrecadará R$ 62 milhões e Curitiba, com 1 milhão e 800 mil habitantes, recebe um valor de R$ 100 milhões, enquanto Campo Grande, com aproximadamente 900 mil habitantes, terá em caixa de quase R$ 93 milhões de arrecadação. Quer dizer, fica visível a desproporcionalidade na cobrança e é isso que precisamos e vamos questionar e debater”.

Papy reforçou ainda que este não é um embate entre Câmara e Prefeitura, pelo contrário, é uma forma de beneficiar Campo Grande, tanto o Executivo quanto à população, que ficará desonerada de um elevado encargo e terá mais recursos para consumir produtos e serviços que fazem girar a economia e aumentam as receitas. “Não é um jogo de quem perde ou quem ganha. É um plano viável que trará justiça tributária para a nossa cidade”.

Histórico - No ano passado, a Câmara, por meio de lei, suspendeu a cobrança da Cosip, já que havia, naquele momento, R$ 53 milhões parados em caixa e que não eram utilizados na melhoria do sistema de iluminação pública de Campo Grande. A Prefeitura, no entanto, recorreu da decisão e, após ter liminar negada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) ainda no ano passado, conseguiu reverter a decisão e retomar a cobrança neste ano.

No último dia 23 de junho, a Câmara Municipal de Campo Grande realizou Audiência Pública convocada pela Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, composta pelos vereadores Papy (presidente), Ademir Santana (vice), Gilmar da Cruz, William Maksoud e Chiquinho Telles, para buscar uma saída e por fim ao imbróglio envolvendo a taxa.

Assessoria de Imprensa do Vereador