Usuários do transporte podem ser prejudicados com aumento de tarifa

23.03.2017 · 12:00 · Vereador Dr. Lívio

O vereador Dr. Lívio (PSDB) apresentou, durante a sessão plenária desta quinta-feira (23/3), Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera o artigo 2º da Lei Complementar 292/2016 – que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a prestação de serviços de transporte público coletivo em Campo Grande. Na prática, a proposta estende a vigência da isenção do imposto para as empresas até 22 de dezembro deste ano. “A previsão é que a isenção acabe agora, dia 31 de março, e nos preocupamos porque as empresas podem querer repassar os valores aos trabalhadores, o que resultaria em aumento das tarifas dos ônibus, como previsto em contrato”, analisou Dr. Lívio. Ele lembrou que também seriam prejudicados trabalhadores do comércio e das indústrias, não somente pela alta na tarifa, mas por possíveis demissões nas empresas. 

Segundo Dr. Lívio, com a ampliação do prazo haverá tempo hábil para ampla discussão acerca da qualidade dos serviços prestados pela Associação das Empresas de Transportes Coletivos Urbanos (Assetur), com a participação de entidades representativas dos usuários de transporte público, que pode resultar em leis de regulação e cobrança. “Em audiência pública poderemos debater, por exemplo, a qualidade e a efetividade dos serviços nos terminais, a renovação das frotas, a necessidade de cobertura dos pontos de ônibus existentes por toda a cidade, bem como um aplicativo de georreferenciamento, com o respectivo sistema de pagamento inteligente, para citar somente algumas medidas que favoreçam o usuário”, explicou o vereador. Ele entregou hoje ofício ao vereador Junior Longo (PSDB), presidente da Comissão Permanente de Transporte e Trânsito da Câmara Municipal, solicitando a realização de audiência pública com o tema Responsabilidade do Poder Executivo e Concessionárias na Qualidade e Melhorias do Serviço Público do Transporte de Passageiros. 

Dr. Lívio reiterou que a ampliação da vigência da isenção do imposto não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e nem causa impacto orçamentário nas contas da Prefeitura para o exercício de 2017. “Trata-se de manter a isenção atualmente existente, com o objetivo primordial de garantir a manutenção da tarifa do transporte coletivo até o final do ano – data-base para a rediscussão da tarifa”. A proposta contou com a adesão de outros vereadores e será lida em plenário na próxima terça-feira (28/3). 

Assessoria de Imprensa do Vereador