Regulamentação da lei anticorrupção, de autoria do Dr. Lívio, deve ser sancionada este mês

09.05.2018 · 12:00 · Vereador Dr. Lívio

Após um ano e meio de espera, a lei 5.761/2016, de autoria do vereador Dr. Lívio (PSDB), que trata de medidas anticorrupção, deverá sair do papel. A informação foi dada durante uma visita do gabinete do parlamentar à Superintendência de Comunicação Social da prefeitura. Um ato solene deverá ser marcado, ainda este mês, para divulgar as ações que serão colocadas em prática.

A lei, aprovada por unanimidade, prevê a aplicação de percentuais mínimos de publicidade (não inferiores a 5%) pelo Município em ações e programas para prevenir a prática de atos de corrupção. “Isso significa investimentos não só em marketing, mas também em treinamento de funcionários públicos em procedimentos contra a corrupção, o estabelecimento de códigos de ética, a realização de programas de conscientização e pesquisas em escolas e universidades, a criação de um canal de denúncias de casos de corrupção, e outras ações viáveis”, explica o vereador.

Vale ressaltar que as ações e os programas a serem implementados deverão fomentar a ética e obedecer ao que prevê o artigo 37 da Constituição Federal, de modo que a publicidade e as campanhas, nesse caso contra a corrupção, não configurem propaganda institucional de governo ou realizações de ordem pessoal de governantes, agentes públicos ou quaisquer órgãos da administração pública.

Os detalhes da execução da lei serão expostos pela prefeitura, responsável pela regulamentação. Mas a notícia de que a mesma já obteve parecer favorável da procuradoria-geral do município e de que está em vias de ser aplicada, já representa um ganho para a sociedade, de acordo com Dr. Lívio. Dessa forma, Campo Grande será a primeira capital do país a contar, na prática, com ações anticorrupção, defendidas pelo vereador mesmo antes das medidas que vem sendo preconizadas em uma campanha nacional do Ministério Público Federal (MPF) – os detalhes podem ser conferidos em http://www.dezmedidas.mpf.mp.br.

Assessoria de Imprensa do Vereador