Projeto de lei irá disciplinar divulgação de informações em contratos de adesão à universidades particulares

06.04.2018 · 12:00 · Vereador William Maksoud

Projeto de lei municipal deverá disciplinar a divulgação de informações nos contratos de adesão ao ensino superior em universidades particulares em Campo Grande. A proposta é do vereador William Maksoud (PMN) e surgiu durante Audiência Pública realizada nesta sexta-feira (6), em que se discutiram as denúncias de desrespeito ao direito do consumidor nas universidades.

Durante a audiência, convocada pela Comissão Permanente de Defesa do Consumidor – composta pelos vereadores Papy (presidente), Ademir Santana (vice-presidente), Gilmar da Cruz, Chiquinho Telles e William Maksoud – acadêmicos da Anhanguera Uniderp revelaram a prática de cobranças por eles consideradas indevidas, duplicadas e até a abusivas, que não faziam parte dos contratos de prestação de serviços assinados com a instituição.

Ainda de acordo com os estudantes, uma série de taxas e serviços especiais têm sido cobradas sistematicamente, gerando o endividamento dos alunos, sob pena de perderem a graduação. Em outros casos, foram relatados casos de cobrança de mensalidades de faculdades que sequer foram cursadas pelos acadêmicos.

De acordo com o advogado que representa os alunos, Heitor Miranda, o não pagamento dos boletos emitidos gera juros e até boicote às atividades na universidade, chegando até ao bloqueio de senhas e acesso dos estudantes ao portal da instituição, além de provas e outras atividades pedagógicas.

Como primeiro encaminhamento, o vereador William Maksoud se comprometeu com a elaboração de um projeto de lei que discipline a divulgação das informações nos contratos de adesão dos estudantes, como as eventuais taxas, reajustes e até discriminação das disciplinas presenciais e à distância.

“Vamos chamar os órgãos de defesa do consumidor, a defensoria pública, a Ordem dos Advogados e elaborar uma proposta que respalde os estudantes para eventuais abusos das universidades. Havendo um contrato claro, qualquer discrepância poderá ser judicialmente executada e assim prevalece o direito do consumidor”, explica Maksoud.

Presidente da comissão de Direito do Consumidor e proponente da audiência, o vereador Papy (Solidariedade) também assinará a proposta. “Precisamos intervir nessa questão para garantir que o esses estudantes, como todo e qualquer consumidor, tenham um instrumento que confira segurança jurídica e preservação de seus direitos”, complementa o vereador.

Ainda de acordo com Maksoud, o projeto poderá servir  de base para ampliar o mecanismo a todo o Estado, por meio de proposição do deputado estadual Herculano Borges, também na Assembleia Legislativa.

“Muito embora a Anhanguera Uniderp seja recordista de reclamações no Procon, esse problema é comum em várias outras instituições de ensino particulares, em todo Estado”, finaliza o parlamentar.

Lucas Junot 
Assessoria de imprensa do vereador