Dr. Antonio Cruz é cedido para exercício da medicina no Hospital Evangélico

31.05.2017 · 12:00 · Vereador Dr. Antonio Cruz

Formado em medicina no ano de 1973, pela Universidade Estadual de Mato Grosso, investido no cargo efetivo de médico no Município de Campo Grande-MS, no ano de 1986, e eleito vereador pela quinta vez na Capital, Dr. Antonio Cruz foi cedido pelo prefeito para atuar no regime de plantão, no Hospital Evangélico de Campo Grande.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 38, inciso III, dispõe sobre a permissão de que funcionário público continue a exercer seu cargo acumuladamente com o mandato de vereador, desde que observada a compatibilidade de horários, por tanto, a cedência está perfeitamente amparada pela Carta Magna, como podemos observar na decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:

 

CONSULTAS N. 862.810 E 876.280

RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

“MÉRITO

A disciplina sobre acumulação de cargos pelo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de vereador, sofre incidência direta do art. 38, III, da Constituição da República, que estabelece:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

[…]

II — investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III — investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

O preceito constitucional, de aplicabilidade imediata, nos permite, então, responder, com segurança, que, se ocupante de um cargo público e sendo eleito vereador, o servidor poderá acumular a remuneração do cargo ocupado com o subsídio de vereador, impondo-se, entretanto, a compatibilidade de horário.

Esta se traduz na comprovação de que o servidor pode exercer as atribuições do cargo público, dele não se afastando, com as atribuições de seu mandato eletivo de vereador, sem que um horário de trabalho não incida sobre o outro.

Por outro lado, verificada a hipótese de não serem os horários compatíveis, o servidor público eleito vereador deve afastar-se do cargo, emprego ou função, podendo escolher entre receber a remuneração do cargo ou o subsídio de vereador.”

“Conclusão:

a) é permitido ao servidor público ocupante de um ou dois cargos públicos acumuláveis na forma do art. 37, XVI, eleito para o mandato político de vereador, acumular os três estipêndios — as remunerações dos cargos ocupados e o subsídio de vereador — quando, para o desempenho da função eletiva, puder continuar a exercer as atribuições dos dois cargos públicos, em razão da comprovada compatibilidade de horário.”

O Hospital Evangélico é uma entidade sem fins lucrativos, vocacionada à assistência social, que atende a população de Campo Grande, de todas as cidades do interior do estado de Mato Grosso do Sul, bem como de estados vizinhos e estrangeiros vindos da Bolívia e do Paraguai, assim como a Santa Casa de Campo Grande e outras entidades da área da saúde. A triagem do HECG determina a necessidade do paciente, podendo ser atendido com a cobrança de tarifas normais, tarifas sociais e até mesmo a isenção de taxas, que são revertidos para a manutenção dos equipamentos, limpeza, pagamentos de servidores, entre outros gastos como água, luz, telefones e demais.

É comum, e perfeitamente legal, a cedência de servidores públicos da saúde para o atendimento em entidades assistenciais. Desta forma, o ato do Prefeito Marquinhos Trad está em conformidade com os anseios da população que carecem de atendimentos especializados.

O Vereador, Dr Antonio Cruz, exerce seu quinto mandato no legislativo municipal e já exerceu três mandatos como deputado federal, além de ter sido candidato ao cargo de Prefeito da Capital no ano de 2004.

Nayara Espíndola
Assessoria de Imprensa do Vereador