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21.12.2017 · CPI
CPI do Táxi entrega relatório final à Mesa Diretora
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A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Táxi, que concluiu os trabalhos nesta quarta-feira (20), entregou seu relatório final esta manhã à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande. O colegiado foi instaurado em abril para apurar a excessiva concentração de licenças nas mãos de poucos grupos familiares

O documento, que contém 78 páginas e foi aprovado por unanimidade na Comissão, será encaminhado também a Prefeitura Municipal e ao Ministério Público Estadual. 

Entre as sugestões, a CPI pede a regularização de todos os alvarás de táxi e mototáxi de acordo com que dispõe a legislação, limitação de concessões por pessoa de acordo com o que prega a lei, bem como nova licitação para o excedente de alvarás. 

Os vereadores da CPI também sugerem que seja criado um projeto de lei regulamentando os casos de empresas do mesmo grupo familiar, a fim de que, com o tempo, diminua esse excesso de concentração.

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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