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Conheça os departamentos da Câmara de Campo Grande - MS.

Procuradoria Geral da Câmara

Art. 15. A Procuradoria Geral da Câmara é o órgão que representa em caráter exclusivo a Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe a defesa de seus direitos e interesses na área judicial e administrativa, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da Câmara Municipal.

Art. 16. À Procuradoria Geral da Câmara, vinculada à Presidência, através da SubProcuradoria de Assuntos Legislativos e da Diretoria Técnica que lhe são subordinadas, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, compete elaborar estudos e emitir pareceres de natureza técnica e jurídica às proposições em análise e, em especial:

I - assistir à Câmara Municipal na sua atuação institucional e, promover a sua defesa judicial e extrajudicial, dos seus Membros e dos seus servidores, nos crimes comuns ou políticos, sempre que a Mesa Diretora determinar, por entender que há identidade entre os interesses do indiciado e os da própria Câmara Municipal;

II - promover, perante a Comissão Técnica encarregada da apreciação de projetos, exposição oral a ser discutida e votada;

III - elaborar as informações que devam ser prestadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público;

IV - propor ao Presidente da Câmara Municipal ação declaratória de nulidade ou anulação de quaisquer atos havidos como inconstitucionais;

V - propor ao Presidente da Câmara Municipal sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o Poder Regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - prestar assessoramento à Mesa Diretora na elaboração de processo legislativo.

Parágrafo único. Os servidores titulares da Procuradoria Geral da Câmara, da SubProcuradoria de Assuntos Legislativos, da Diretoria Técnica, e da Coordenadoria de Apoio Jurídico devem ser profissionais com curso superior em Ciências Jurídicas e com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).