William Maksoud ressalta Refis com descontos que acontece até Agosto

19.07.2021 · 12:00 · Vereador William Maksoud

Após ser aprovado na Câmara Municipal de Campo Grande, com apoio do vereador William Maksoud, o PPI (Programa de Pagamento Incentivado) ou “Refis” foi prorrogado até o dia 10 de agosto de 2021. O objetivo é dar maior prazo para que o contribuinte campo-grandense consiga regularizar seus débitos com o município.

Conforme o Programa, os munícipes tem desconto de até 100% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e não tributários. Para o parcelamento em até seis meses, a remissão chega a 75%. Já para quem optar por dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 30%.

“O contribuinte que aderir ao Programa colocando em dia seus débitos para com o município, vai aproveitar uma série facilidades e benefícios como descontos e parcelamentos”, comentou Maksoud.

Segundo o Executivo, o Refis abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura de Campo Grande e pode ser o ISS, ITBI, Taxas Públicas, mas principalmente o IPTU. Não estão incluídas dívidas com IPTU 2021, ISSQN 2021, infração à legislação de trânsito, indenização devida ao Município por dano causado ao seu patrimônio e débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.

Para aderir ao PPI, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do documento recebido via Correios ou emitir o Documento de Arrecadação Municipal (Guia DAM), com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado. A emissão será feita por solicitação mediante a utilização de aplicativo específico que será disponibilizado no endereço eletrônico https://refis.campogrande.ms.gov.br/.

Serviço: Central de Atendimento da Rua Arthur Jorge, 500 – das 8h às 16 horas.

Assessoria de Imprensa do Vereador