Sancionado projeto “Refis Natalino” de autoria do vereador William Maksoud

08.11.2019 · 12:00 · Vereador William Maksoud

Votado em regime de urgência e aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, o projeto de lei complementar Refis Natalino, do vereador William Maksoud, foi sancionado na tarde desta quinta-feira (7). A publicação foi feita no Diário Oficial do Município. 

Segundo o vereador, o objetivo do projeto é dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem seus débitos junto à Prefeitura.  

Conforme o texto da lei complementar número 364, de 7 de novembro de 2019, os débitos poderão ser quitados entre os dias 11 de novembro e 5 de dezembro, sendo à vista com desconto de 90% nos juros e multa; parcelado ou reparcelado em até seis parcelas com desconto de 75% nos juros e multa; ou ainda, parcelado em 12 parcelas com desconto de 30% nos juros e multa. 

Além disso, aqueles que optarem pelo pagamento parcelado, terão o valor mínimo da parcela estabelecido em R$50 para pessoa física e R$100 para pessoa jurídica. 

Para aderir ao programa o interessado deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado, na Central de Atendimento. 

Serviço: Central do IPTU: Rua Arthur Jorge, 500, anexo ao Paço Municipal.

Assessoria de Imprensa do Vereador