Ronilço Guerreiro cobra execução da lei que cria o Programa SOS Racismo na Capital

21.11.2022 · 9:06 · Vereador Ronilço Guerreiro

Sancionada pela prefeita Adriane Lopes em 23 de agosto deste ano, a Lei n. 6.909, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro que institui o Programa SOS Racismo no âmbito do Município de Campo Grande ainda não funciona na prática. O vereador está cobrando do executivo municipal informações sobre a execução da lei.

“Precisamos que essa lei funcione na prática, pois é um tema de conscientização, que ressalta o respeito pelas pessoas. Essa lei diz que as pessoas podem ser quem quiserem ser e que ninguém é melhor que ninguém. Sempre digo que as pessoas não precisam aceitar o outro ou suas decisões, mas sim precisam respeitar para ser respeitado. O que queremos é coibir todo e qualquer tipo de discriminação”, comentou Guerreiro.

Após sanção, ficou definido como racismo para efeitos desta lei toda doutrina, ato ou ação fundamentada na superioridade de determinado grupo ou classe sobre outra, aplicada a pessoa humana em razão de sua origem, raça, cor da pele, língua, religião, sexo, idade, deficiência física ou qualquer outra distinção que ofenda aos Direitos Humanos e de forma especial aos preceitos contidos no Título II, da Constituição da República Federativa do Brasil, constituindo ainda, dentre outras, discriminação.

Dentre os pontos destacados na lei estão: Impedir ou dificultar o acesso de alguém devidamente habilitado a qualquer cargo, edifício, concessionária de serviço público ou repartição da administração direta, indireta ou autárquica; negar ou dificultar emprego fundamentado em discriminação; recusar ou impedir o acesso de alguém devidamente habilitado a qualquer estabelecimento comercial; entre outros.

A proposta visa promover políticas de combate ao racismo, de defesa das etnias minoritárias e da comunidade afro-brasileira. A ideia é a estruturação de um órgão vinculado a Subsecretaria de Defesa dos Direitos Humanos, com espaço físico para atendimento social, psicológico e jurídico, para recebimento de denúncias de violência e discriminação e articulação de ações de conscientização dos direitos da comunidade negra, inclusive, através do Serviço SOS Racismo, ter uma central telefônica especial, bem como formulário virtual de denúncia.

Gabinete – O gabinete do vereador Ronilço Guerreiro na Câmara Municipal de Campo Grande tem atendimento presencial das 7h às 17h de segunda a sexta-feira. O contato também pode ser feito pelo telefone 33161549.

Assessoria de Imprensa do Vereador