Projeto de Ronilço Guerreiro propõe acesso simplificado às remunerações de servidores municipais

31.10.2025 · 10:34 · Vereador Ronilço Guerreiro

O vereador Ronilço Guerreiro protocolou na Câmara Municipal de Campo Grande um projeto de lei que garante a todo cidadão o acesso simplificado e desburocratizado às informações de remuneração dos agentes públicos municipais. A proposta busca fortalecer a transparência e o controle social, permitindo que os dados sobre salários, gratificações e benefícios dos servidores estejam reunidos em um único local no Portal da Transparência da Prefeitura.

Segundo Guerreiro, o objetivo é eliminar barreiras burocráticas que ainda dificultam o acesso dos cidadãos às informações públicas. “A transparência precisa ser efetiva e acessível. Não adianta publicar dados se o cidadão comum não consegue encontrá-los de forma simples e intuitiva. Hoje qualquer pessoa consegue acessar o salário base do servidor, mas, se ele tem outros ganhos, isso já não é tão simples, pois é preciso buscar em outro sistema e ter informações adicionais. A proposta é unificar tudo em um só local e permitir que qualquer pessoa possa pesquisar pelo nome do servidor, sem precisar de CPF, número funcional ou outros dados que inviabilizam o acesso”, explicou o vereador.

O texto determina que o Portal da Transparência disponibilize uma ferramenta de pesquisa intuitiva, destacada e de fácil localização na página inicial, permitindo a busca por nome completo ou parte do nome do servidor. Fica vedada a exigência de informações adicionais, como CPF ou matrícula funcional, como condição obrigatória para consulta. “Além disso, o que espero com esse projeto é que todos os pagamentos feitos ao servidor sejam divulgados junto com a folha de pagamento”, complementou Guerreiro.

Nos casos de nomes iguais ou semelhantes, o sistema deverá apresentar todos os resultados, acompanhados de informações complementares, como cargo, órgão de lotação e situação funcional (ativo, inativo ou pensionista). A medida busca garantir clareza e evitar equívocos, sem restringir o acesso inicial.

Na justificativa, o vereador destaca que a proposta não cria novas obrigações de divulgação, mas apenas regulamenta a forma de acesso aos dados já públicos. “O município de Campo Grande já cumpre, de forma básica, o Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o Tribunal de Contas do Estado. Mas o que queremos é que não fique nenhum tipo de pagamento escondido, e sim claro para qualquer um que pesquise”, afirmou o parlamentar.

A iniciativa está fundamentada na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e é compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O projeto também cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece como legítima a publicação nominal das remunerações de servidores públicos.

Guerreiro reforça que a proposta tem baixo impacto orçamentário e alto valor social. “O sistema já permite buscas pelo nome; o que estamos propondo é impedir que no futuro sejam criadas barreiras que prejudiquem a transparência. É uma lei simples, mas que fortalece a democracia, o controle social e a confiança entre a sociedade e o poder público”, concluiu.

O projeto está protocolado na Câmara Municipal e segue para análise das comissões permanentes, antes de ser levado à votação em plenário.

Assessoria de Imprensa do Vereador