Rafael Tavares propõe proteção jurídica a guardas civis que atuam na linha de frente da segurança

30.04.2025 · 7:30 · Vereador Rafael Tavares

O vereador Rafael Tavares (PL) possui um projeto de lei na Câmara Municipal de Campo Grande que prevê a oferta de assessoria jurídica sem custo para os integrantes da Guarda Civil Metropolitana (GCM). A proposta busca garantir que os agentes tenham suporte legal adequado em processos administrativos ou judiciais decorrentes de suas atividades profissionais.

A iniciativa tem como objetivo assegurar que guardas civis não sejam penalizados financeiramente por ações movidas contra eles em razão do exercício de suas funções. Conforme o projeto, a assistência jurídica também abrangerá familiares dos agentes, em casos de invalidez ou falecimento durante o serviço.

Para Tavares, a medida é necessária diante da exposição constante desses profissionais a situações de risco. De acordo com ele, os guardas municipais são fundamentais para a segurança pública e não devem carregar, sozinhos, o ônus de processos que surgem justamente do cumprimento de seu dever.

O texto prevê que o Município assumirá as despesas com advogados, custas judiciais e demais encargos processuais, sem exigir reembolso dos beneficiados, mesmo em caso de derrota na ação. O direito será assegurado tanto para agentes da ativa quanto aposentados e seus dependentes diretos.

Para viabilizar a execução da assistência jurídica, a proposta estabelece que a Prefeitura poderá optar por três caminhos: atendimento direto pela Procuradoria-Geral do Município, firmar convênios com a Defensoria Pública do Estado ou contratar escritórios privados especializados, respeitando os processos legais, fiscais e os limites orçamentários.

Rafael Tavares ressalta que o projeto busca assegurar o direito à ampla defesa sem afastar a responsabilidade dos agentes em casos comprovados de abuso ou má conduta, mantendo o equilíbrio entre proteção institucional e a devida responsabilização.

O projeto agora seguirá os trâmites nas comissões temáticas da Câmara antes de ser submetido à votação em plenário.

Foto: Marcos Rocha

Assessoria de Imprensa do Vereador