Aprovado o projeto do Vereador Prof. João Rocha que obriga a fixação de cartaz nas unidades de saúde sobre a obrigatoriedade de fornecimento de prótese, órtese e afins, pela Previdência Social

16.12.2022 · 9:40 · Vereador Profº. João Rocha

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Foi aprovado durante a sessão ordinária desta quinta-feira (15), o projeto de Lei 10.490/22 do vereador professor João Rocha, que institui a obrigatoriedade de fixar cartaz nas unidades de saúde informando sobre a obrigatoriedade de fornecimento de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para a locomoção, pelo órgão da Previdência Social aos segurados, como disposto nos artigos 89 e 90 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no âmbito do município de Campo Grande.

A proposta do vereador visa, através da divulgação em local de fácil visibilidade nas unidades de saúde, assegurar uma vida com mais dignidade a todo cidadão que necessita utilizar desse benefício.

Para o parlamentar, “existem muitas leis que são direitos do cidadão, mas na maioria das vezes o cidadão não conhece, não tem acesso, não é informado. Principalmente aqueles que podem menos e sendo assim essa lei que aprovamos hoje na Câmara, dará oportunidade aos cidadãos que precisam utilizar desses benefícios.”

O projeto segue agora para segunda votação e discussão.

Assessoria de Imprensa do Vereador