Autistas garantem proteção e ampliação de seus direitos em Lei, destaca vereador Pastor Jeremias

02.07.2020 · 12:00 · Vereador Pastor Jeremias

O vereador Pastor Jeremias Flores (Avante), co-autor do Projeto de lei nº 8.611/17 aprovado no legislativo e sancionado pelo prefeito municipal, ao qual tornou-se a Lei nº 5.863, que institui, no âmbito do município de Campo Grande, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com autismo.

Pastor Jeremias, disse que Campo Grande tem mais de 9 mil pessoas com o transtorno e esta lei com certeza facilitará o acesso destas pessoas junto aos órgãos públicos.

Fica instituída no município de Campo Grande a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é voltada a pessoas com transtorno autista, síndrome de Asperger, transtorno desintegrativo da infância, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação, síndrome de Rett e as descritas no DSM V, CID 10.

Algumas diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista: a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; a participação da comunidade da formulação de políticas públicas específicas, voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação.

A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por qualquer motivo. Na íntegra a lei possui muitas outras garantias para os autistas da capital.

 

Geraldo Cavalcante Pinheiro

Assessoria de Imprensa do Vereador