Aprovado projeto do Papy para incluir símbolo do TEA em vagas preferenciais de estacionamentos 

20.12.2022 · 12:59 · Vereador Papy

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o Projeto de Lei 10.693/22, que dispõe sobre a inclusão do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas dos estabelecimentos preferenciais públicos e privados.

A proposição do vereador Papy (SOLIDARIEDADE) foi aprovada na sessão desta terça-feira (20) em segunda discussão e segue para sanção.

Segundo o projeto, houve uma equiparação do TEA à deficiência, assim a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

“Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local visível, a credencial de beneficiário, fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinará suas características e condições de uso”, reforça Papy.

O vereador ainda lembra que na Capital, a legislação municipal concede há 4 anos a prerrogativa da obtenção do cartão de identificação da pessoa com TEA.

“Toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e/ou outras deficiências tem direito a obter cartão de identificação junto à Administração Pública Municipal”, determina a lei 6.043, de 16 de julho de 2018.

FOTO: Izaias Medeiros/ CMCG

Assessoria de Imprensa do Vereador