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Aprovado projeto do Papy para incluir link do Procon em sites de empresas com sede na Capital

29.11.2022 · 11:47 · Vereador Papy

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (29) o Projeto de Lei Complementar 768/21, do vereador Papy (SOLIDARIEDADE), que dispõe sobre a disponibilidade de inserção do link de acesso ao site do Procon nos meios eletrônicos utilizados pelas empresas sediadas na Capital.

“É uma forma de facilitar a defesa do consumidor. Quando vai numa loja física já tem o Código de Defesa do Consumidor. Mas quando compra pela internet não tem o mesmo recurso de informação para evitar um possível abuso contra o consumidor, então esse projeto vem para ajudar o consumidor no momento da compra a evitar esses abusos”, afirmou Papy.

Segundo o projeto, a ideia é manter em sites, blogs, aplicativos, páginas ou perfis em redes sociais utilizados para oferta e venda de produtos ou serviços, ofereçam o link (https://www.campogrande.ms.gov.br/procon) que remeta ao site do Procon Municipal, como forma de consulta para garantia e proteção dos direitos dos consumidores, previsto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de defesa de Consumidor.

“Apesar da previsão constitucional, diversas pessoas, por falta de informação, têm seus direitos lesados, motivo pelo qual se faz imprescindível garantir os direitos dos consumidores que, em muitos casos, não sabem onde e nem a quem recorrer quando surgem problemas com sua compra e acabam sendo lesados”, pontuou o vereador.

Além disso, a Lei Federal nº 12.291, de 20 de junho de 2010, obriga os estabelecimentos a disponibilizar um exemplar do código de defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

FOTO: Eliza Mustafa

Assessoria de Imprensa do Vereador