Vereadores derrubam veto de Bernal e aprovam parcelamento de multas de trânsito da Agetran

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (1º), a derrubada do Veto Total do Executivo, feito pelo ex-prefeito Alcides Bernal (PP), ao Projeto de Lei 7.503/13 que permite aos proprietários de veículos automotores que receberem multas aplicadas pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), parcelá-las em até 10 vezes. A regulamentação da lei deverá ser feita em um prazo de no máximo 60 dias.

 

De autoria do vereador Otávio Trad (PT do B) a proposta tem como objetivo a redução da inadimplência dos condutores diante da dificuldade de grande parte dos inadimplentes em quitar esses débitos à vista, além de contribuir com as finanças do município que passará a contar com uma receita não prevista no orçamento. A prefeitura por meio da Agetran efetivará o parcelamento das multas. O benefício será referente ao exercício vigente, sendo ainda, permitido o parcelamento de exercícios anteriores. 

 

“Todos os cidadãos buscam consignar seus pagamentos em dia, entretanto, vários são os problemas que assolam as famílias brasileiras e assim, as multas de trânsito emperram os orçamentos familiares de tal forma a deixarem este débito crescer de forma indiscriminada. Com essa opção, as famílias certamente irão desafogar o orçamento tão apertado e ainda, poderão contribuir de maneira devida para o pagamento de seus impostos. O erário terá uma receita ainda maior sem contar com a satisfação dos condutores em não estarem irregulares com seus veículos”, ressalta Trad. 

 

Será considerada parcelada a multa quando o proprietário do veículo aderir ao procedimento próprio através do número de parcelas oferecidas e será rompido nas hipóteses de inadimplência por mais de 30 dias de algumas das parcelas convencionadas para o pagamento neste procedimento. Neste caso, serão reintegrados todos os valores integrantes das multas bem como os juros devidos quando comprovada a inadimplência, não permitindo nestes casos, mais de um parcelamento no mesmo exercício. A efetivação do pagamento da primeira parcela vai garantir o procedimento de vistoria e registro de licenciamento de veículos. 

 

Os vereadores Zeca do PT, Ayrton Araújo (PT), Thaís Helena (PT) e Luiza Ribeiro (PPS) integrantes da base aliada do prefeito cassado que vetou o projeto, foram os únicos que votaram contrários à proposta. 

 

Helton Davis

Assessor de Imprensa do Vereador