Projeto que permite parcelamentos de multas na Capital é aprovado na primeira sessão ordinária

Aprovado por unanimidade pelos vereadores durante a primeira sessão ordinária da Câmara Municipal nesta terça-feira (04), o Projeto de Lei n° 7.503/13 que permite aos proprietários de veículos automotores que receberem multas da Prefeitura Municipal de Campo Grande, parcelá-las em até 10 vezes. De autoria do vereador Otávio Trad (PT do B) a proposta tem como objetivo a redução da inadimplência dos condutores, além de contribuir com as finanças do município que vai passará a contar com uma receita não prevista no orçamento diante da dificuldade de grande parte dos inadimplentes em quitar esses débitos à vista.

 

“Todos os cidadãos buscam consignar seus pagamentos em dia, entretanto, vários são os problemas que assolam as famílias brasileiras e assim, as multas de trânsito emperram os orçamentos familiares de tal forma a deixarem este débito crescer de forma indiscriminada. Com essa opção, as famílias certamente irão desafogar o orçamento tão apertado e ainda, poderão contribuir de maneira devida para o pagamento de seus impostos. O erário terá uma receita ainda maior sem contar com a satisfação dos condutores em não estarem irregulares com seus veículos”, ressalta Trad. 

 

A prefeitura por meio da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito efetivará o parcelamento das multas. O benefício será referente ao exercício vigente, sendo ainda, permitido o parcelamento de exercícios anteriores. 

 

Será considerada parcelada a multa quando o proprietário do veículo aderir ao procedimento próprio através do número de parcelas oferecidas e será rompido nas hipóteses de inadimplência por mais de 30 dias de algumas das parcelas convencionadas para o pagamento neste procedimento. Neste caso, serão reintegrados todos os valores integrantes das multas bem como os juros e multas devidos quando comprovada a inadimplência do proprietário, não permitindo nestes casos, mais de um parcelamento no mesmo exercício. A efetivação do pagamento da primeira parcela vai garantir ao proprietário do veículo, o procedimento de vistoria e registro de licenciamento de veículos. 

 

O líder do prefeito na Câmara, vereador Alex do PT, afirmou que vai interceder junto ao prefeito para que a lei seja sancionada. “Cumprimento o vereador Otávio Trad pelo Projeto e vou lutar para Bernal sancionar esta proposta que só tende a beneficiar quem tem débitos nesta modalidade”, exclamou Alex. Depois de sancionada a lei entra em vigor em 60 dias.

 

Helton Davis

Assessoria de Imprensa do Vereador