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Projeto do vereador Otávio Trad permite servidor municipal fracionar férias

07.10.2022 · 8:31 · Vereador Otávio Trad

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A proposta recebeu favorável da Comissão de Justiça da Câmara e está apta para tramitar e discutida em plenário

O Projeto de Lei Complementar nº 833/22, apresentado pelo vereador Otávio Trad (PSD), permitirá aos servidores municipais de Campo Grande o fracionamento das suas férias em até três períodos.

A proposta que altera o Estatuto do Servidor recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça da Câmara na manhã desta quinta-feira (dia 6) e está apta para tramitar e ser discutida em plenário.

“É um avanço para o servidor público municipal, que poderá escolher como utilizar suas férias dentro da legalidade”, defendeu Otávio durante a reunião pública da CCJ. “Vale destacar que essa proposição não cria um direito, mas significa uma adequação e modernização de um direito que já existe em vários municípios do país, inclusive em Mato Grosso do Sul”, completou Otávio.

De acordo com a redação do projeto, o art. 134, da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, ganha um novo inciso, que prevê o fracionamento das férias em até três períodos: “sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um”.

O novo inciso garante que é necessário haver a concordância do servidor para o fracionamento. O autor do projeto e presidente da Comissão de Justiça ainda ressaltou que a proposta foi discutida e recebeu o aval do Sisem (Sindicato dos Servidores de Campo Grande).

Fernanda Palheta
Assessoria de Imprensa do Vereador