Sessão Legislativa: Marquinhos Trad Debate Infraestrutura, Procuradoria-Geral e Junta de Recursos Fiscais.

12.03.2025 · 3:47 · Vereador Marquinhos Trad

Na sessão desta terça-feira (11/03), o vereador Marquinhos Trad abordou três temas de relevância para Campo Grande: a ausência da CCR MS Via na audiência pública sobre melhorias na BR-163, a criação do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município (FEPGMCG) e a reconfiguração da Junta de Recursos Fiscais (JURFIS).

Trad lamentou a ausência da CCR MS Via na audiência que discutiu melhorias na entrada do Jardim Noroeste para a BR-163. A concessionária foi convidada, mas não compareceu, deixando sem resposta questões sobre infraestrutura e segurança viária. A falta de diálogo com a empresa responsável pela rodovia levanta preocupações quanto ao compromisso com as demandas locais.

Entre os temas debatidos, apenas um foi aprovado: o decreto que institui o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município (FEPGMCG). Segundo a justificativa apresentada, a medida busca garantir recursos para fortalecer a estrutura da procuradoria, investir na capacitação de seus integrantes e aprimorar suas atividades. No entanto, há questionamentos sobre os impactos da criação do fundo, especialmente no que diz respeito à autonomia financeira e à legalidade da cobrança de honorários administrativos, tema que já gerou debates sobre sua compatibilidade com a Lei Orgânica do Município.

Outro ponto discutido foi a emenda ao Projeto de Lei 951/25, que propunha a reconfiguração da composição da Junta de Recursos Fiscais (JURFIS), garantindo paridade de gênero e reservando 50% das vagas para mulheres. Apesar da defesa da proposta pelo vereador, a matéria não foi aprovada.

A sessão evidenciou temas estratégicos para a cidade, colocando em debate tanto demandas de infraestrutura quanto questões institucionais e administrativas. O desdobramento das discussões dependerá do posicionamento dos demais agentes envolvidos e da evolução dos projetos apresentados.

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