Vereadora Luiza apresenta Emenda à Lei Orgânica que proíbe salário-base do servidor abaixo do salário mínimo nacional

21.10.2025 · 11:33 · Vereadora Luiza Ribeiro

A vereadora Luiza Ribeiro (PT) apresentou, junto com os vereadores Jean Ferreira, Landmark Rios, ambos do PT, Professor Riverton (PP), Juari (PSDB), Wilson Lands (Avante), Ronilço Guerreiro (Podemos), Veterinário Francisco (União Brasil), Flavio Cabo Almi (PSDB) e Marcos Trad (PDT), uma proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Campo Grande que assegura que nenhum servidor municipal receba vencimento-base inferior ao salário mínimo nacional.

Como se vê, a proposta foi assinada por vereadores de partidos políticos diversos demonstrando apoio multipartidário à medida.

O texto da emenda propõe alterar o artigo 14 da Lei Orgânica para deixar explícito que o vencimento-base dos servidores deverá ser, no mínimo, igual ao salário mínimo nacional, com reajustes periódicos que preservem o poder de compra. Além disso, inclui dispositivo que garante isonomia entre servidores efetivos e contratados temporários, proibindo qualquer tipo de tratamento diferenciado, especialmente em relação à remuneração e vantagens da função.

Segundo a vereadora Luiza Ribeiro, a proposta é uma resposta à prática adotada pela administração municipal de pagar vencimentos abaixo do salário mínimo, complementados com gratificações conhecidas como “penduricalhos”, que não são incorporadas à aposentadoria e prejudicam o futuro dos servidores.

“O salário mínimo é um direito constitucional que garante condições básicas de vida. Nenhum trabalhador do serviço público deve receber menos do que isso. É uma questão de dignidade e de valorização de quem serve à cidade”, afirmou Luiza.

A emenda também busca corrigir desigualdades criadas por decretos municipais que estabeleceram remuneração diferenciada a contratados temporários, como no caso de professores convocados. Para a bancada petista, o objetivo é evitar discriminação e assegurar igualdade de direitos entre todos os trabalhadores do serviço público municipal.

Com a proposta, a vereadora destaca que o município reforça os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, fortalecendo a justiça social e a valorização dos servidores.

“Garantir salário digno e tratamento igualitário é uma forma de reconhecer o papel essencial dos servidores públicos para o bom funcionamento da cidade”, concluiu.

Assessoria de Imprensa do Vereador