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Projeto de lei de autoria do Vereador Junior Longo, prevê mudanças em caso de irregularidades de caçambas de lixo

18.12.2020 · 12:00 · Vereador Junior Longo

A lei complementar nº 709/20, traz algumas alterações em caso de irregularidades de caçambas de lixo, utilizadas por empresas da Capital.

Este projeto de lei, visa estipular novos critérios para a aplicação de pena, fazendo com que as notificações cheguem de fato até as empresas, sendo por meio de comunicação pessoal direta e assinatura do infrator, ou por correspondência registrada. O prazo estipulado para a regularização passa a ser de 48h, contadas do recebimento da notificação.

Sendo possível ainda, o órgão autuador poderá notificar por meio tecnológico, eletrônico ou digital, ao qual o infrator tenha acesso. Neste caso, a efetivação da notificação ocorrerá no momento em que o infrator consulta seu teor.

 “Sabemos que é necessário sanar as irregularidades das caçambas de lixo, pois isso pode colocar em risco a segurança, higiene, saúde e o bem-estar público. Trazendo também, melhorias para os prestadores de serviços, que antes sequer sabiam que estavam sendo advertidos, e agora terão da autuação e tempo hábil para possível regularização”. Disse o parlamentar.

Outra mudança é que caso constatada a irregularidade, e findado o prazo de locação, será suspenso para fins de regularização por parte do notificado, podendo o proprietário da caçamba recolher a mesma somente após a regularização por parte do locador no prazo estipulado.

O parlamentar acredita que dessa forma, será possível a regularização de forma mais rápida e garante assim um canal mais transparente. 

 

Assessoria de Imprensa do Vereador