Aprovado Projeto de Lei de Edu Miranda que reconhece a prática da atividade física como serviço essencial

11.05.2021 · 12:00 · Vereador Edu Miranda

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (06), o projeto de lei 10.039/21, que institui o reconhecimento da atividade da prática de atividades físicas e do exercício físico como essenciais na cidade. Projeto do Vereador Edu Miranda, a proposta foi assinada por todos os parlamentares, e votada em regime de urgência e segue para sanção do prefeito Marcos Trad.

O texto prevê que eventuais limitações ou proibições impostas pelo Poder Público ao direito de praticar atividade física em estabelecimentos prestadores de serviços, nas ocasiões de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, deverão fundar-se em normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis ao caso concreto. Elas serão precedidas de decisão administrativa, devidamente fundamentada, a qual deverá indicar a extensão, motivos e critérios científicos e técnicos que embasam as medidas impostas.

A lei ainda veda a determinação de fechamento total de academias e outros espaços similares, devendo o Poder Público, havendo necessidade de proceder com medidas limitativas ou de proibições, fundamentar as decisões.

Poderá, ainda, ser realizada a limitação do número de pessoas presentes nos locais, de acordo com a gravidade da situação, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial.

“As atividades físicas são de um benefício enorme para a saúde, fortalece o sistema imunológico e o cardiorrespiratório, são essenciais para o bom funcionamento do nosso corpo, ainda sendo o tratamento mais recomendado a pacientes pós covid. Proibir ou restringir essas atividades enfraquece a saúde da população”. Diz o vereador.

O gabinete do Edu Miranda possui atendimento digital por meio do número: (67)9 92209393.

 

Assessoria de Imprensa do Vereador