Projeto do vereador Dr. Loester que institui direitos e deveres do contribuinte em Campo Grande é aprovado

08.12.2021 · 12:00 · Vereador Dr. Loester

Durante sessão ordinária realizada na última terça-feira (07), esteve em pauta o Projeto de Lei Complementar Nº 747/21 de autoria do vereador e 1º vice-presidente da Câmara Municipal de Campo Grande Dr. Loester, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no município de Campo Grande. O objetivo principal é dar eficácia aos princípios constitucionais que dizem respeito à legalidade e que favoreçam os munícipes.

A apresentação do projeto teve como finalidade manter o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo-fiscal, assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes e assegurar sempre a forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos previstos em lei.

São objetivos do Código:

I – Manter o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando a fornecer ao Município os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;

II – Assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse;

III – Assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes;

IV – Assegurar sempre a forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos previstos em lei, bem como a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos.

Já aprovado, as disposições deste Código aplicam-se aos contribuintes e responsáveis tributários, bem como àqueles que, por lei, tenham alguma relação jurídica com a Administração Pública, em suas atividades de Administração Tributária.

De acordo com o vice-presidente, o objetivo desta propositura é resguardar direitos e garantias dos munícipes na qualidade de contribuinte frente ao Fisco, sem estabelecer procedimentos administrativo-fiscais, tendo em vista que, ao promover os princípios da legalidade, isonomia, imunidades, vedação ao confisco, transparência fiscal, dentre outros, o Projeto está promovendo o bem da sociedade campo-grandense como todo.

Tamires Santana 
Assessoria de Imprensa do Vereador