Projeto apresentado pelo Dr Antonio Cruz agora é Lei

11.12.2018 · 12:00 · Vereador Dr. Antonio Cruz

Foi publicada no diário oficial do município de Campo Grande, na edição extra nº 5.432 de ontem (10/12), a Lei 6.140, que estabelece limitações ao corte do serviço de fornecimento de água no âmbito do Município de Campo Grande-MS.

A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito da Capital com base no Projeto apresentado pelo Vereador Dr Antonio Cruz e que foi elaborado juntamente com sua assessoria jurídica, após análise constitucional da necessidade de se estabelecer regramento para a suspensão ou corte do serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto no âmbito municipal.

Conforme o vereador Dr Antonio Cruz, “a empresa fornecedora do serviço não poderá efetuar a interrupção do serviço sem o prazo mínimo de 30 dias de aviso ao cliente, também não poderá ser feita a suspensão nos dias em que as agências bancárias não funcionem ou suas vésperas, para dar a oportunidade dos clientes quitarem suas contas”.

O projeto foi apresentado pelo Vereador Dr Antonio Cruz na sessão da Câmara Municipal do dia 08 de novembro e foi aprovado por unanimidade, contando com a adesão de alguns vereadores que pediram para assinar como coautores.

Já nesta desta terça-feira (11/12), o vereador Dr Antonio Cruz apresentou indicação que atendem os moradores da rua Rosa Maria Lopes Contos, localizada no bairro Oscar Salazar, região do Nova Lima. As indicações visam a recuperação asfáltica da via, a manutenção da iluminação pública e a recuperação do campo de futebol que serve de lazer para os moradores do bairro.

Assessoria de Imprensa do Vereador