Derrubado veto a Projeto de Lei do Vereador Carlão sobre a reserva de vagas de trabalho para menores infratores
04.02.2016 · 12:00 · Vereador Carlão
Com o placar de 21 votos contrários e um favorável, foi derrubado o Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 7.607/14, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB) na sessão ordinária dessa quinta-feira (4) da Câmara Municipal de Campo Grande. O Projeto de Lei dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para menores infratores atendidos em medidas socioeducativas pelas empresas vencedoras de licitação pública na cidade. Carlão comemorou a derrubada do veto e destacou que a nova Lei tem caráter de inclusão social e atende o clamor da sociedade reinserindo menores infratores através da prestação de serviços à comunidade.
“Quero agradecer aos colegas pela derrubada do veto ao Projeto de Lei que agora deve ser sancionado pelo prefeito ou promulgado pela Câmara. Especialmente agradeço a defesa do vereador Lívio que argumentou evocando do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em defesa da constitucionalidade da matéria. Se a atual administração municipal realmente coloca as pessoas em primeiro lugar, vai sancionar a Lei”, ponderou Carlão.
A vereadora Luiza Ribeiro votou favorável a manutenção do veto.
Novos Projetos de Lei – Além da derrubada do veto o vereador Carlão (PSB) protocolou hoje dois novos Projetos de Lei, um “Dispõe Sobre uso de Espaços Públicos de Publicidade para Campanhas Educativas, sobre Atos de Violência Contra a Mulher”. O outro “Ordena a Fixação de Mensagens de Advertência e Imagens em Cadernos e Livros Escolares Retratando as Conseqüências da Droga no Organismo Humano”.
Janaina Gaspar
Assessoria de Imprensa do Vereador
