Carlão destaca papel do Legislativo como guardião dos recursos públicos e a aprovação de seis projetos de Lei na 1ª sessão ordinária do ano

08.02.2023 · 6:57 · Vereador Carlão

O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), destacou no fim da 1º Sessão Ordinária de 2023, realizada nesta terça-feira (07), que o Poder Legislativo Municipal é o guardião dos recursos públicos e que, por isso, o papel fiscalizador dos parlamentares é fundamental para o pleno exercício de seus mandatos. Neste sentido explicou a aprovação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 851/23, de autoria da Mesa Diretora, que concede remissão e isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), para o serviço de Transporte Público Coletivo Urbano. Pela proposta, para os exercícios de 2023 e 2024, a renúncia da receita deverá ser considerada na elaboração da Lei Orçamentária Anual e concedida mediante Lei específica aprovada pelo Legislativo. A emenda dos vereadores prevê que a isenção seja válida para o ano em que a legislação for aprovada.

“Os vereadores são os guardiões dos recursos e públicos e por isso o papel fiscalizador de nós parlamentares é fundamental para o pleno exercício de nosso mandatos. Essa emenda garante votação e aprovação em plenário para cada concessão da isenção. Também aprovamos em urgência, o Projeto da prefeitura pedindo autorização para transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de outro órgão para outro. Fizemos uma emenda, em nome de todos os vereadores, mantendo a autorização ao Poder Executivo, durante o exercício de 2023, a abrir créditos suplementares até o limite de 15%, conforme estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Acrescenta-se ainda à norma que fica vedada a solicitação de autorização ao Poder Legislativo de abertura de créditos suplementares sem a total utilização do limite de 15%. Só poder complementar, quando acabar os recursos deles”, explicou.

Quatro Projetos – Também foi aprovado o Projeto de Lei que institui a Semana de Educação, Conscientização e Orientação sobre Fissura Labiopalatina no calendário de comemorações oficiais do município. PL que dispõe sobre a gratuidade de transporte para pessoas com câncer nos veículos de transporte coletivo municipal de Campo Grande. Projeto de Lei que institui o Dia Municipal do Médico Cardiologista no município. E, por fim, os vereadores aprovaram o PL que institui o Programa Municipal “Campo Grande Transparente”, destinado a assegurar o cumprimento dos requisitos exigidos pela Escala Brasil Transparente – avaliação 360º, da Controladoria-Geral da União.

Janaina Gaspar
Assessoria de Imprensa do Vereador