Aprovados dois Projetos de Lei de autoria do Vereador Carlão

17.12.2013 · 12:00 · Vereador Carlão

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande desta terça-feira (17), foram aprovados dois projetos de lei de autoria do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), o primeiro foi o Projeto de Lei nº 7.558/13, que “Concede Anistia Condicional aos Proprietários de Edificações cuja Execução Esteja em Desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo”. O segundo foi o Projeto de Decreto Legislativo n° 1.316/13, que outorga a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes ao Sr. Samuel Ferreira de Souza, conhecido como Samuel Surdo.

O vereador comemorou a aprovação das duas leis e destacou que a Lei de Anistia atende uma demanda antiga dos proprietários e também resolverá um problema social no que tange as irregularidades dos imóveis de famílias com baixo poder aquisitivo.

“Além de contribuir com o incremento da arrecadação do Poder Executivo, tendo em vista que com os imóveis regularizados seus proprietários poderão pagar os impostos pertinentes tornando-se partícipes do desenvolvimento da nossa cidade”, justificou.

Já sobre a medalha, o vereador, salientou que se trata de uma homenagem ao Assistente Social Samuel Surdo por sua militância na luta pela inclusão dos portadores de deficiências auditivas.

Janaina Gaspar
Assessoria de Imprensa do Vereador

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