Aprovado PL do Vereador Carlão sobre a criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e a Saúde da Mulher
03.09.2015 · 12:00 · Vereador Carlão
Foi aprovado hoje na sessão desta quinta-feira (3) o Projeto de Lei n. 8.004/15, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB) que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e a Saúde da Mulher. O Projeto tem por objetivo fundamental disponibilizar orientações, ações preventivas e educativas visando o acesso a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade da mulher e do casal que tenha ao menos 02 (dois) filhos e ambos maiores de 25 anos de idade em conformidade com a Lei Federal n° 9.263. Orientando o planejamento familiar por esterilização cirúrgica com método contraceptivo através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedado o incentivo a cirurgia de histerectomia e ooforectomia.
“A assistência em planejamento familiar deve incluir acesso à informação e a todos os métodos e técnicas para concepção e anticoncepção, cientificamente aceitos, e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas. Para ser bem sucedido, um programa de planejamento familiar deve ser parte integrante de um plano econômico. Requer a existência de uma série de condições favoráveis, como educação, saúde, atendimento médico-hospitalar, consciência e aprovação popular”, justifica o vereador.
O Pl segue para sanção do Prefeito Alcides Bernal, caso silencie após 30 dias a Câmara pode promulgar a nova Lei.
Janaina Gaspar
Assessoria de Imprensa do Vereador
