Aprovado PL do vereador Carlão concedendo redução da carga horária para servidores cuidadores de portadores de deficiência
17.03.2016 · 12:00 · Vereador Carlão
Durante a sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira (17) foi aprovado Projeto de Lei de autoria do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), em turno único de discussão e votação, autorizando os poderes Executivo e Legislativo Municipais a conceder a redução de carga horária para servidores de Campo Grande-MS, que sejam responsáveis legais e cuidadores diretos de pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.
“Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo Municipal a conceder a redução de carga horária para o servidor público municipal que seja responsável legal e cuidador diretor de portador de necessidade especial que comprovadamente necessite de assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento terapêutico, com a redução de 50% (cinqüenta por cento) de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração. Considera-se portador de necessidade especial à pessoa de qualquer idade, portadora de deficiência física ou mental, comprovada e que tenha dependência socioeducacional e econômica do servidor público”, detalhou Carlão.
Em seu 3º artigo, o Projeto de Lei discorre que nos casos em que a deficiência for confirmadamente irreversível, a concessão será definitiva, devendo o servidor comprovar anualmente, apenas a dependência econômica. A presente proposição tem como objetivo beneficiar servidores que cuidam de pessoas com necessidades especiais de qualquer idade, sendo, portadora de deficiência física ou mental, desde que comprove a dependência socioeducacional e econômica do servidor público do município.
Janaina Gaspar
Assessoria de Imprensa do Vereador
