Aprovadas Leis de iniciativa do vereador Carlão: anistia para regularização de edificações clandestinas ou irregulares e normas gerais sobre segurança escolar

15.12.2022 · 2:47 · Vereador Carlão

Dos dezenove projetos aprovados durante a penúltima sessão ordinária do ano, desta quinta-feira (15) da Câmara Municipal de Campo Grande, dois são de autoria do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), presidente da Casa de Leis. Carlão destacou a aprovação do Projeto de Lei Complementar Legislativo 848/22, assinado em nome de todos os vereadores da Câmara. A proposta autoriza o Executivo Municipal a proceder, mediante anistia de até 360 dias, para regularização de edificações clandestinas e/ou irregulares, cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município.

“A proposição atenderá uma demanda reprimida e antiga dos proprietários e também resolverá um problema social no que tange às irregularidades dos imóveis de famílias com baixo poder aquisitivo. É uma anistia da construção irregular, com as taxas de ocupação e impermeabilidade, não dos débitos. Visa ajudar na regularização de imóveis que foram construídos em desacordo com normas urbanísticas, mas sem risco de estabilidade, segurança, higiene, salubridade, os quais poderão ser exigidos obras de adequação. E o respeito à licença ambiental aos imóveis exigidos”, explicou.

Para o presidente Carlão esse projeto deveria ter sido encaminhado pela prefeitura, já que vai ajudar na regularização de imóveis, gerando aumento de arrecadação.

“Dos 19 projetos de Lei que aprovamos hoje, destaco as proposições relacionadas à regularização de moradias, saúde, inclusão, segurança e autorização para teletrabalho. São temas importantes para a população da Capital”, avaliou Carlão falando sobre o trabalho legislativo dos vereadores.

Normas sobre segurança escolar – Em primeira discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei 10.670/22, que estabelece normas gerais sobre segurança escolar, delimitando espaço de prioridade especial do Poder Público municipal. Com objetivo de promover a cultura de segurança nas escolas, envolvendo a comunidade e também envolvendo o entorno dos estabelecimentos. A proposição também é de autoria do vereador Carlão.

Jornalista Janaina Gaspar
Assessoria de Imprensa do Vereador