Projeto de Betinho quer reduzir burocracia e custos ao cidadão em processos administrativos

28.11.2022 · 9:40 · Vereador Betinho

Proposta autoriza advogados a autenticar cópias de documentos

O vereador Betinho (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei número 10.635/2022, que institui aos advogados poderes para autenticar cópias de documentos em processos administrativos no âmbito do município de Campo Grande. O objetivo é fazer valer o princípio da boa fé profissional para ajudar na redução da burocracia.

A proposta já passou pela Coordenadoria Técnica e Jurídica, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal. Agora, aguarda a pauta para votação. Betinho deve pedir urgência para que a votação seja realizada ainda neste ano.

Em síntese, o projeto autoriza o advogado constituído a autenticar “cópias reprográficas” em processos que envolvam administração pública municipal direta e indireta, em todos os poderes. Para tanto, leva em consideração a “presunção de boa-fé, a presunção de verdade, até prova em contrário, e a racionalização e simplificação dos métodos de controle”. Para o cidadão, o benefício consiste na redução de custos, como por exemplo, a dispensa da exigência de reconhecimento de firma.

Justificativa

Ao apresentar a proposta, Betinho levou em consideração o advento da Lei Federal 13.726/2018, que Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, e institui o “Selo de Desburocratização e Simplificação”, tornando os processos mais céleres, com menos burocracia e despesas para o contribuinte.

“Ao conferir ao advogado poderes para autenticar documentos no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, o projeto proporciona meios necessários ao exercício da Advocacia, visto que o advogado detém fé pública de acordo com entendimento dos tribunais, tendo em vista também sua importância para a solução dos conflitos e atuação como instrumento de pacificação social”, explicou o vereador.

Renan Nucci
Assessoria de Imprensa do Vereador