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Salineiro propõe 287 atividades para rol de lei que livra pequenas empresas de licenças

23.12.2019 · 12:00 · Vereador André Salineiro

Sancionada em setembro deste ano, a Lei Federal 13.874 traz novas regras que facilitam a abertura e fechamento de pequenas empresas. Em Campo Grande, o vereador André Salineiro propõe que 287 atividades de varejo e atacado sejam consideradas de baixo risco e, assim, entrem no rol das empresas que não precisam de alvará, licença, registro e outros. O Governo Federal pode definir quais serão essas atividades, caso não haja lei municipal sobre a classificação, por isso o vereador apresentou o projeto 9.630/19, que determina a lista de empreendimentos de baixo risco para a Capital.  

Segundo o vereador, o projeto de lei, que tramita na Câmara Municipal, deixa claro quais são as atividades, explorando ao máximo o rol de pequenos empreendimentos. “A proposta é já definir quais serão as atividades de baixo risco para Campo Grande e já livrar esses pequenos empreendedores dessa série de procedimentos burocráticos, que existem apenas para complicar o crescimento econômico da cidade”, comentou Salineiro.

Dentre as atividades estão bares, cabeleireiro, manicure, pedicure, chaveiro, comércio de varejo de peças novas e usadas para veículos; agências de viagens, notícias e publicidade; venda de máquinas, vestuário, jóias, diversos tipos de equipamentos; atividades relacionadas à consultoria contábil, tributária, gestão empresarial, à engenharia e arquitetura, à auditoria e consultoria atuarial; atividades de artista plástico, jornalista, escritor, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, fotógrafo, designer, terapeuta ocupacional, veterinário, nutricionista, gravação de som e de edição de música, investigação, monitoramento de sistemas de segurança, organizações de cultura e arte, psicologia, psicanálise, joalheria, mercados de alimentos, insumos agropecuários e outros.

Os empreendimentos previstos no projeto de lei do vereador Salineiro são baseados na lista da Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que está disponível no site do Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços. 

Veja no link a lista de atividades de Baixo Risco http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-51-de-11-de-junho-de-2019-163114755

 

 

Caroline Maldonado

Assessoria de Imprensa do Vereador