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Vereador Ribeiro exige cumprimento da lei que dispõe sobre receituários médicos

15.02.2012 · 12:00 · Projeto

O vereador Clemêncio Ribeiro (PMDB) ocupou a tribuna durante a sessão ordinária desta quarta-feira (15) para expor sua preocupação quanto ao descumprimento da Lei Municipal nº 5000/11 que dispõe sobre receituários médicos.

 

Segundo o vereador a determinação deveria esta sendo cumprida nos postos de saúde da capital, mas de acordo com o parlamentar nem as unidades têm conhecimento da medida que torna válida a prescrição de receituários médicos emitidos em atendimentos voluntários por profissionais da área da saúde, em Associações, Organizações Não Governamentais e similares no âmbito do município de Campo Grande. “Esse projeto autoriza os postos de saúde atender pessoas que recebem atendimento no mutirão de saúde. Foi aprovada aqui na Câmara, já saiu no diário oficial e até agora a Secretaria Municipal de Saúde não sabe desse projeto.Visitei vários postos de saúde  e nem um deles sabem da lei”, disse Ribeiro.

 

De autoria dos vereadores Ribeiro (PMDB), Jamal Salém (PR), Paulo Siufi (PMDB) e Thais Helena (PT), a proposta visa facilitar a vida da população que muitas vezes não consegue marcar consulta nos postos de saúde, mas conforme Clemêncio Ribeiro não conseguem ter atendimento em ações sociais que reúnem profissionais médicos de diversas áreas, nas quais são prescritos receituários ou encaminhamentos para exames médicos.  “Sabemos da necessidade da falta de atendimento médico. Essa lei vem justamente para atender essas pessoas, que precisam de atendimento  gratuitamente, que vão nas igrejas. Se as pessoas de bem querem atender é obrigação do poder público que se faça atendimento. Vamos encaminhar o projeto ao Ministério Público para que exija o cumprimento da lei”, acrescentou Thais Helena.

 

 

 

Ana Rita Chagas

Assessoria de Imprensa Câmara Municipal