Lei torna compulsória receituários aos órgãos públicos ligados ao SUS na Capital

21.10.2011 · 12:00 · Projeto

A Lei Municipal nº 5000/11, de autoria dos vereadores Ribeiro (PMDB), Paulo Siufi (PMDB) e Thais Helena (PT) foi promulgda pelo presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Paulo Siufi  e publicada nesta sexta-feira (21),no Diário Oficial do Município.

 

A matéria dispõe sobre receituários médicos na forma que especifica e dá outras providências. Pelo texto torna-se compulsória aos Órgãos Públicos de Campo Grande, abrangidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, a deferência de receituários de prescrição de medicamentos e requisição de exames de Profissionais da Medicina, que estejam devidamente aptos e autorizados pelo Órgão concernente à profissão e que prestem comprovadamente, atendimento médico de forma não onerosa em Associações, Organizações Não Governamentais – ONGs e similares no âmbito do Município de Campo Grande.

 

A proposta visa garantir a proteção da saúde da população de Campo Grande e ao mesmo tempo  prestigia e dá subsídios ao  trabalho que Associações, ONGs e similares estão realizando em no município. De acordo com a medida, o Poder Executivo regulamentará a presente lei, apontando os órgãos e unidades que serão responsáveis pela sua fiel execução e, inclusive, indicando os critérios, locais e prazos necessários para o cumprimento da mesma.

 

Ana Rita Chagas

Assessoria de Imprensa Câmara Municipal