PAUTA PARA A 62ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE NO DIA 16/10/2018 – TERÇA-FEIRA ÀS 09:00 HORAS

VETO PARCIAL DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 8.860/18

– QUORUM PARA MANUTENÇAO: MAIORIA SIMPLES (METADE +1 DOS PRESENTES)

– QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS)

Fica o Poder Executivo autorizado a transmitir ao vivo, áudio e vídeo das licitações públicas realizadas no município de Campo Grande, por meio da internet, no portal da transparência, e dá outras providências.

AUTORIA: VEREADOR ODILON DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI N. 9.043/18

(EM REGIME DE URGÊNCIA ART. 39 DA LOM)

– QUORUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA QUALIFICADA: DOIS TERÇOS (20 VOTOS)

– TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL

CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA VIA MORENA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, NA FORMA DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE TRIBUTOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CAMPO GRANDE (PRODES).

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI N. 9.044/18

(EM REGIME DE URGÊNCIA ART. 39 DA LOM)

– QUORUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA QUALIFICADA: DOIS TERÇOS (20 VOTOS)

– TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL

CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA DR INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, NA FORMA DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE TRIBUTOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CAMPO GRANDE (PRODES).

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI N. 9.046/18

(EM REGIME DE URGÊNCIA ART. 39 DA LOM)

– QUORUM PARA APROVAÇÃO:

MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS)

– TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CRIAR O CONSELHO GESTOR PARA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA TECNOLOGIA APLICADA ÀS CADEIAS PRODUTIVAS DE CAMPO GRANDE/MS (FMPTec) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI n. 8.712/17

– QUORUM PARA APROVAÇÃO:

MAIORIA SIMPLES (METADE +1 DOS PRESENTES)

– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO CÔNJUGE OU MAIOR DE 18 ANOS QUE RESIDA COM O CONSUMIDOR NAS CONTAS MENSAIS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, A FIM DE ATESTAR SUA RESIDÊNCIA.

AUTORIA: VEREADOR ODILON DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI n. 8.850/18

– QUORUM PARA APROVAÇÃO:

MAIORIA SIMPLES (METADE +1 DOS PRESENTES)

– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA

CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS.

AUTORIA: VEREADORES ODILON DE OLIVEIRA E ADEMIR SANTANA.