PAUTA PARA A 51ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA,
DA 10ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE
NO DIA 27/08/2020 - QUINTA-FEIRA
ÀS 09:00 HORAS
ORDEM DO DIA
EM TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 701/20 - QUORUM PARA APROVAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS) - TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 2.909, DE 28 DE JULHO DE 1992 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 148, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUIU O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA "ANIMAL COMUNITÁRIO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. |
Campo Grande-MS, 25 de agosto de 2020.
PROF. JOÃO ROCHA
Presidente
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